Luanda - O parecer do Tribunal de Contas (TC) à Conta Geral do Estado (CGE) do exercício económico de 2022, entregue esta sexta-feira ao Parlamento, registou melhorias na prestação de contas dos recursos públicos.
O juiz conselheiro presidente do Tribunal de Contas (TC), Sebastião Gunza, procedeu à entrega do Relatório Parecer da CGE (com 21 recomendações ao Executivo) à presidente da Assembleia Nacional, Carolina Cerqueira.
Em declarações à imprensa, o juiz conselheiro do TC, Fausto de Carvalho Simões, indicou que, comparativamente ao parecer anterior que tinha 74 recomendações, este "faz transparecer uma melhoria na desenvoltura da prestação de contas do Executivo".
Entre as recomendações do TC para a melhoria da acção governativa, destacou a coerência e articulação de instrumentos de programação e execução orçamental, aperfeiçoamento dos procedimentos de reconciliação de dados provenientes dos órgãos do Estado, maior detalhe na apresentação da informação e melhor controlo das contas da Segurança Social.
Informou que o TC constatou melhorias significativas do desempenho do Executivo, quer ao nível dos órgãos centrais e locais, quer à conta da Segurança Social, que apresentou melhores resultados em relação aos anos anteriores.
Recomendações acatadas
Segundo a fonte, desde 2020 até à presente data mais de 70 por cento das recomendações do TC ao Executivo foram acatadas.
"Ainda estamos longe dos 100 por cento mas, gradualmente, vimos verificando que elas vão sendo acatadas com mais aquidade nos últimos tempos", expressou.
Explicou que o TC vem monitorando as recomendações que faz ao Executivo quer através das diversas auditorias que faz aos órgãos do Estado, quer ao nível dos processos de prestação de contas, inquéritos e dos dados obtidos através do Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado (SIGF).
Superavit na Caixa de Segurança Social
O TC registou, no período em referência, um superavit de 300 mil milhões de kwanzas na Caixa de Segurança Social, que comporta o Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), Caixa de Segurança das FAA e a Caixa de Proteção Social do Ministério do Interior.
Segundo o juiz conselheiro do TC, este pressuposto "significa darmos alguma garantia para estarmos convictos que as próximas gerações têm asseguradas a sua protecção social em termos da sua reforma e subsídios".
Prestação de contas
Fausto Simões fez saber que as entidades que usam recursos públicos são obrigadas, por lei, a apresentar até dia 31 de Junho ao TC as suas prestações de contas referentes ao exercício anterior.
Esclareceu que sempre que forem identificadas irregularidades, o TC, no quadro da legislação aprovada, despoleta os respectivos processos de responsabilidade financeira.
Esta é a 12ª vez que o Tribunal de Contas procede a um parecer da Conta Geral do Estado (CGE) ao órgão legislativo.
A CGE é o conjunto de demonstrações financeiras, documentos de natureza contabilística, orçamental e financeira e relatórios de desempenho da gestão, correspondentes aos actos de gestão orçamental, financeira, patrimonial e operacional e a guarda de bens e valores públicos.
O documento compreende as contas de todos os órgãos da Administração Central e Local do Estado e dos Serviços, Institutos Públicos e Fundos Autónomos, bem como da Segurança Social e dos Órgãos de Soberania.
O Tribunal de Contas envia à Conta Geral do Estado juntamente com o relatório anual, que deve conter uma síntese das deliberações jurisdicionais referente ao exercício financeiro em causa e propõe medidas a adoptar para melhorar a gestão financeira dos recursos públicos.
O OGE 2022 comportou receitas estimadas em Kz 18.745.498.200.030,00 (dezoito bilhões, setecentos e quarenta e cinco mil milhões, quatrocentos e noventa e oito milhões, duzentos mil kwanzas e trinta cêntimos) e despesas fixadas em igual montante para o mesmo período. DC/ART
