Luanda - O presidente do Grupo Parlamentar do MPLA, Virgílio de Fontes Pereira, manifestou a disponibilidade para o debate aberto, construtivo e responsável do Projecto de Lei de Liberdade de Reunião e Manifestação.
O referido projecto, de iniciativa legislativa da UNITA, foi aprovado quinta-feira, na generalidade, no Parlamento, com 172 votos a favor e nenhum contra.
Segundo Fontes Pereira, a disponibilidade para o debate aberto, construtivo e responsável tem como finalidade a "defesa de uma cada vez mais efectivação dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos".
"Condescendendo com algumas irregularidades detectadas, a priori, neste projecto, indicadoras de inconstitucionalidade, o MPLA propõem-se, durante a discussão na especialidade, a dar a sua contribuição em defesa dos interesses dos cidadãos e do Estado, bem como da protecção dos bens públicos e privados que ficam expostos ao exercício do direito de Reunião e de Manifestação", vincou.
Virgílio de Fontes Pereira fez saber que o MPLA promoverá, também, a conformação constitucional e actualizações das leis da greve, sindical e dos estados de excepção.
Na sua declaração política, Virgílio de Fontes Pereira enfatizou que, apesar das divergências políticas existentes entre partidos, estas não devem ser levadas ao antagonismo.
"Apesar destas divergências, precisamos de nos unir, juntar sinergias para erguemos a grande pátria angolana e deixarmos um legado de unidade às gerações vindouras", assinalou.
Por seu turno, a UNITA, na sua declaração política, defende uma agenda da consolidação do Estado de direito, democracia política, económica e cultural, sociedade aberta, imprensa livre, poder judicial independente e com credibilidade e o reforço do papel fiscalizador da Assembleia Nacional.
"A nossa agenda é a democracia participativa, a boa governação, o desenvolvimento sustentável de Angola, bem como a efectivação das autarquias em todos os 164 municípios do país e em simultâneo em 2024", declarou o líder do Grupo Parlamentar da UNITA, Liberty Chiaka.
O deputado da UNITA, que teceu duras críticas às acções governativas, solicitou a realização de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) às actividades da administração directa, indirecta, independente e fundos autónomos que gerem recursos públicos.
"É urgente a Assembleia Nacional realizar uma CPI à dívida pública, aos processos de contratação pública com o foco na adjudicação directa (...)", sustentou.
Reiterou, contudo, a disponibilidade do seu partido para o diálogo inclusivo, aberto e honesto.
Apelou, igualmente, ao MPLA no sentido de governar com "ética republicana, sensibilidade humana, visão estratégica e com transparência, para criar sustentabilidade e prosperidade".
O diploma, com 20 artigos, pretende revogar a Lei nº16/91, de 11 de Maio – Lei Sobre o Direito de Reunião e de Manifestação, actualmente em vigor.
De acordo com o proponente, o presente diploma pretende regular a liberdade de reunião e de manifestação como um direito-garantia no quadro dos direitos fundamentais.
Pretende ainda definir os direitos conexos ao exercício do direito à liberdade de reunião e manifestação, interdita a presença e participação de militares e forças militarizadas- fardadas ou trajadas a civil – em reuniões de natureza política e em qualquer tipo de manifestação.
De igual modo, estabelece limites específicos e razoáveis quer para o exercício do direito de manifestação, quer para o seu impedimento.
Vem também descrito no mesmo, a interdição do porte e uso de armas em reuniões e manifestações públicas ou privadas e tipifica os abusos, crimes e sanções em que poderão incorrer os manifestantes, os agentes policiais e outros intervenientes.
A 7ª Reunião Plenária Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da V Legislatura da Assembleia Nacional, orientada pela sua presidente, Carolina Cerqueira, contou com a presença da presidente da Assembleia Legislativa do Sudão e presidente em exercício do Fórum Parlamentar da Conferência Internacional da Região dos Grandes Lagos (FP-CIRGL), Jemma Nunu Kumba. OHA/VM
