Luanda - O diploma que cria a Medalha Comemorativa do 50º Aniversário da Independência Nacional que, entre outras entidades, vai condecorar a título póstumo, os antigos presidentes da República, António Agostinho Neto e José Eduardo dos Santos, foi aprovada esta quarta-feira, em Luanda, na especialidade, pela Assembleia Nacional (AN).
Os nacionalistas Holden Roberto e Jonas Savimbi não constam na homenagem pelo facto de o Acordo de Alvor ficar de fora da proposta legal apresentada pelo Executivo à AN.
O documento, aprovado pela 1ª e 4ª comissões, com 25 votos a favor, nove contra e zero abstenções, segue para aprovação final global na próxima Sessão Plenária prevista para a próxima semana
Antes da votação, o ministro da Administração do Território, Dionísio da Fonseca, justificou que prever na lei os acordos de Alvor, Lusaka, Namibe, Gbadolide, entre outros, como defendido por alguns deputados, tornaria a Lei não geral e abstracta, mas específica.
“E tornando específica estamos a contrariar um dos princípios fundamentais, uma das características da norma jurídica, que é a sua generalidade e abstracção”, acrescentou.
Para o governante, o artigo 3º da norma tem suficiente elasticidade para, no plano prático, e uma vez submetidas propostas ao Chefe de Estado, que tem a competência constitucional para a outorga das medalhas, poder avaliar, caso a caso, se determinada entidade deverá ou não ser condecorada.
Acatou várias recomendações dos parlamentares, que considerou concretas, como a proposta sobre a definição da presidência entre as medalhas, a divisão ou a separação das classes de independência e paz, entre outras.
A Proposta de Lei visa dar fundamento legal à necessidade de se condecorar, por ocasião do 50º Aniversário da Independência Nacional, um conjunto de entidades, privadas e públicas, nacionais e estrangeiras, que tenham prestado contributo relevante para o alcance da Independência Nacional, para a sua preservação e para o desenvolvimento de Angola.
Proposta de alteração da Lei do Passaporte
Por outro lado, as referidas comissões aprovaram também, na especialidade, a Proposta de Lei que altera a Lei do Passaporte e do Regime de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais, com 28 votos a favor, 16 contra e zero abstenção.
A iniciativa legislativa visa incluir no universo de entidades beneficiárias do Passaporte Diplomático, os procuradores-gerais adjuntos da República jubilados e os juízes conselheiros jubilados dos Tribunais Superiores. LDN/VIC
