Luanda - O secretário de Estado para os Recursos Minerais, Jánio Correa Victor, revelou, esta quinta-feira, existir no país 1.026.046 (um milhão vinte e seis mil e quarenta e seis) garimpeiros, na sua maioria estrangeiros, e 296 dragas de grande porte em situação ilegal.
O responsável falava na Assembleia Nacional, no quadro da aprovação, na generalidade, da Proposta de Lei de Combate à Actividade Mineira Ilegal, que prevê molduras penais dos três meses a oito anos de prisão.
A Proposta de Lei prevê igualmente multas no valor de quatro milhões de dólares, correspondente à metade do valor previsto nº 2 do artigo 111.º do Código Mineiro.
Segundo o secretário, a iniciativa legislativa do Executivo visa adequar e reforçar criminalmente a luta contra o exercício ilegal da actividade mineira, tipificar os crimes e as finalidades das penas, bem como estabelecer molduras penais que permitam a tutela efectiva dos bens jurídicos em causa, entre outros.
Aclarou que os tipos legais de crimes mineiros actualmente em vigor não cobrem satisfatoriamente todos os fenómenos que configuram a actividade mineira ilegal, justificando-se deste modo a criação de um regime jurídico específico.
Segundo o relatório de fundamentação, de 2018 a 2023 foram registados e autuados um total de 1292 processos crimes relacionados com a actividade mineira ilegal com um prejuízo incalculável à economia nacional.
A actividade mineira ilegal é geradora de impactos nocivos ao meio ambiente, à vida humana, saúde pública, subsistência das comunidades, economia e desenvolvimento.
Trata-se de uma actividade realizada com recurso à equipamentos, dispositivos e produtos químicos perigosos e prejudiciais ao ambiente, à saúde das pessoas que os manuseiam e da comunidade em geral e que está muitas vezes associada à sustentação de conflitos armados violentos, criminalidade organizada, terrorismo, trabalho infantil e escravo, tráfico de drogas e de armas, pondo assim em causa a segurança do Estado. DC/SC/ADR
