Luanda - Pelo menos 123 cidadãos angolanos cumprem penas na República da Namíbia, por crimes diversos, e 31 namibianos estão na mesma condição em Angola.
Os angolanos condenados na Namíbia vão poder ser transferidos para cumprirem as suas penas em Angola e vice-versa, no âmbito do Acordo sobre a Transferência de Pessoas Condenadas a Penas Privativas de Liberdade entre Angola e a Namíbia.
O Parlamento angolano aprovou, esta quarta-feira, por unanimidade, a Resolução que ratifica o Acordo sobre a Transferência de Pessoas Condenadas a Penas Privativas de Liberdade entre Angola e a Namíbia.
Fonte do Serviço Penitenciário informou, à ANGOP, que, dos 123 presos angolanos na Namíbia, 111 são condenados e 12 detidos, enquanto os namibianos em Angola 27 são condenados e quatro estão em prisão preventiva.
O acordo, assinado entre os dois países, em 2018, visa a transferência recíproca dos respectivos cidadãos condenados a penas privativas de liberdade.
As partes comprometem-se a cooperar mutuamente nas condições previstas no acordo, tendo em consideração os factos que contribuem para a reinserção social das pessoas condenadas e as condições em que a pena será cumprida.
A implementação deste acordo de cooperação permitirá a criação de condições para os condenados de cada um dos países cumprirem, no meio social de origem, as penas de prisão que lhe tenham sido impostas no outro Estado.
O diploma tem como objectivo possibilitar a transferência de pessoas condenadas a penas privadas de liberdade, por um tribunal da outra parte, para continuação do cumprimento da pena no território da parte de que são nacionais.
Nos termos do acordo, o Estado no qual é ditada a condenação deve assegurar que a pessoa visada manifeste o seu consentimento para transferência. Esta decisão tem de estar por escrito, com o pleno conhecimento das consequências jurídicas.
De acordo ainda com o documento, as despesas relativas às transferências devem ser suportadas pelas partes, nas proporções a serem acordadas.
O deputado André Mendes de Carvalho, da CASA-CE, elogiou o acordo, notando que o mesmo está bem elaborado.
Para si, o tratado vem facilitar a justiça entre os cidadãos dos dois países.
Por seu turno, o deputado José Semedo, do MPLA, ressaltou que a matéria em apreço tem sido objecto de grande preocupação.
"Angola e a Namíbia, enquanto membros da Comunidade Internacional e, mais do que isso, dois povos irmanados por profundos laços de sangue e fortes tradições de fraternidade, não poderiam adiar por mais tempo uma resposta positiva a este imperativo jurídico internacional", vincou.
A deputada Miraldina Jamba, da UNITA, indicou que o acordo é bastante salutar para os dois países, na medida em que permite ampliar os laços jurídicos na base do respeito mútuo e a observância do direito internacional.
Fundo da SADC
O plenário aprovou, por unanimidade, a Resolução que ratifica o Acordo de Operacionalização do Fundo de Desenvolvimento Regional da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC), com um capital social de 13 mil milhões de dólares.
O Fundo da SADC visa mobilizar recursos para financiar programas e projectos da organização regional, em particular as infra-estruturas industriais, a integração, bem como o ajustamento económico e desenvolvimento social.
Cinquenta e um por cento do capital social está reservado aos Estados membros da SADC, 37 por cento ao sector privado regional e internacional e 12 por cento aos parceiros de cooperação internacional.
O secretário de Estado da Relações Exteriores, Domingos Vieira Lopes, informou, ao plenário, que, com base nos cálculos de participação de cada Estado membro, Angola, com uma quota de 8,7 por cento, deverá subscrever o valor de três milhões 480 mil dólares anualmente, durante três anos.
Actividade seguradora
Os legisladores aprovaram, na generalidade, com 190 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção, a Proposta de Lei da Actividade Seguradora e Resseguradora.
O secretário de Estado para as Finanças e Tesouro, Ottoniel dos Santos, fez saber que a Proposta de Lei visa a protecção dos tomadores de seguros, segurados e os beneficiários, bem como garantir a prevenção e repressão de actuações contrárias à lei.
Adiantou que o diploma apresenta soluções inovadoras, como a extensão do seu âmbito de aplicação que, doravante, inclui as sucursais de empresas de seguros e de micro-seguros, bem como o reforço dos poderes da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG).
A Proposta de Lei, de iniciativa legislativa do Titular do Poder Executivo, institucionaliza a figura do micro seguro, as medidas de recuperação das empresas de seguros e resseguros em situação financeira insuficiente, bem como a sua liquidação.
De igual modo, institucionaliza o regime de supervisão e regulação, onde se destaca o papel preponderante do organismo de supervisão da actividade seguradora e do regime sancionatório.
O Diploma pretende, também, promover a expansão das empresas de seguros com sede em Angola, para abrirem representações no exterior, possibilitando o alargamento do seu âmbito de actividade a novos mercados e o crescimento dos seguros e resseguros.
Voluntariado
Ainda hoje a Assembleia Nacional aprovou, em votação global final, com 182 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção, a Lei do Voluntariado.
O diploma estabelece as bases para a promoção de uma cultura de solidariedade, coesão social e reforço dos valores da cidadania, mediante políticas públicas transversais para os diferentes entes públicos e privados, em particular os cidadãos na sua dimensão individual.
Com 04 capítulos e 13 artigos, a Lei estabelece o regime jurídico do Voluntariado, com vista a regular e promover a participação dos cidadãos em ações voluntárias.
A deputada Clarice Mukinda, da UNITA, disse que o seu partido encara a Lei do Voluntariado com muita atenção, porque o país precisa exercitar e reforçar os valores da cidadania activa e contribuitiva, com base na cultura da solidariedade, coesão e inclusão social.
Por sua vez, o deputado Paulo de Carvalho, do MPLA, assinalou que o seu partido regista, com agrado, o facto de, nos últimos anos, haver muitas acções de solidariedade dirigidas a cidadãos e às comunidades que têm sido atingidas por calamidades naturais ou intempéries.
A 8ª Reunião Plenária Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da IV Legislatura retoma os seus trabalhos na quinta-feira, com a eleição do provedor de Justiça e seu adjunto.
