Luanda – A I Conferência e o XVII Plenário do Tribunal Administrativo da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADCAT) realiza-se em Luanda, de 22 a 25 deste mês.
De acordo com uma nota enviada à ANGOP esta quarta-feira, a sessão de abertura do evento, que decorrerá sob o lema “aumentar a visibilidade do Tribunal Administrativo da SADC, não deixando ninguém para trás”, será presidida pelo juiz presidente do Tribunal Supremo, Joel Leonardo.
Os trabalhos serão presididos pela juíza presidente do Tribunal Administrativo da SADC, Sanji Monageng.
De acordo ao programa do encontro, onde constam visitas aos órgãos de soberania de Angola, durante o 17º Plenário será feita a revisão do estatuto orgânico e a eleição do novo presidente e vice-presidente do Tribunal Administrativo da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADCAT).
Serão ainda abordados vários temas como o “melhor desempenho policial no âmbito dos órgãos da Administração da Justiça” e “melhorar o desempenho judicial, reforçando a transparência, a integridade e a responsabilização”.
Igualmente serão abordados o papel e a relevância do direito administrativo internacional nos tribunais nacionais.
O Tribunal Administrativo da SADC (SADCAT) foi criado ao abrigo de uma resolução da reunião da Cimeira da SADC realizada em Gaborone, República do Botswana, a 18 de Agosto de 2015, nos termos do disposto no n.° 2 do Artigo 9° e do n.° 6 do Artigo 10.° do Tratado que institui a SADC.
Tem a competência para julgar e decidir litígios laborais entre o Secretariado da SADC ou qualquer uma das suas instituições, como empregador, e um funcionário.
Isto inclui um litígio relativo ao contrato de trabalho de um funcionário ou às condições de nomeação do funcionário em causa.
O Tribunal é dirigido por um juiz-presidente eleito e por um vice-presidente que são coadjuvados por um Secretariado.
Ao decidir sobre qualquer petição ou recurso, a SADCAT aplicará as regras e regulamentos internos do Secretariado da SADC ou da Instituição da SADC, as políticas internas de recursos humanos e os princípios geralmente reconhecidos do direito administrativo internacional relativos à resolução de litígios laborais relativos aos funcionários das Organizações Internacionais.
Composição do SADCAT
O Tribunal é uma instituição independente da SADC. Dispõe de um conjunto de sete juízes dos Estados-Membros da SADC nomeados pelo Conselho de Ministros sob recomendação do Comité de Ministros da Justiça/Procuradores-Gerais.
O Tribunal tem dois níveis de administração da justiça: A Primeira Instância e o Painel de Recursos. Um Painel de Primeira Instância pode ser constituído por um ou três juizes, enquanto um Painel de Recursos só pode ser constituído por três juízes.FMA/ART
