Luanda - Com 176 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção, os deputados à Assembleia Nacional aprovaram, esta quarta-feira, a Lei de Bases do Sistema Nacional de Formação Profissional, durante a 8ª Reunião Plenária Extraordinária da 2.ª Sessão Legislativa da V Legislatura.
O diploma estabelece os princípios gerais e as finalidades do Sistema Nacional de Formação Profissional (SNFP), identifica os seus principais agentes, determina as características da formação profissional, tipifica as modalidades da formação profissional, institui a certificação da formação profissional, o licenciamento, acreditação e certificação das entidades formadoras, bem como a organização das qualificações profissionais.
A Lei n.º 21-A/92, de 28 de Agosto, de Bases do Sistema Nacional de Formação Profissional, até agora em vigor, remonta ao ano de 1992, e foi aprovada num contexto de transição de uma economia centralizada para uma economia tendencialmente de mercado em que, também, as políticas de formação e valorização do capital humano estavam direccionadas para o processo de reconstrução nacional e a superação de alguns desajustes estruturais.
Deste modo, o novo documento visa ainda garantir o alinhamento entre o Sistema Nacional de Formação Profissional e o Sistema Nacional de Qualificações, imprimir inovação e maior dinamismo à formação profissional, para além de criar as condições indispensáveis para que a formação profissional seja económica e socialmente reconhecida e valorizada.
Para o efeito, a lei vem inserir no Sistema Nacional de Formação Profissional o mecanismo do Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências, com vista à valorização e o reconhecimento das competências prévias, incluindo as experiências de trabalho adquiridas ao longo da vida, assim como elevar o nível de qualificação de base da população economicamente activa, possibilitando a sua progressão escolar, profissional e a integração.
O deputado Olívio Quilumbo disse que o voto favorável do Grupo Parlamentar da UNITA justifica-se pelo facto da Lei aprovada, criar competências e habilidades profissionais em pouco tempo, o que permitirá a realização pessoal dos jovens, além de conferir uma prestação de serviço de altíssima qualidade com certificação.
Já a deputada Maria Pires dos Santos, que falava em nome do Grupo Parlamentar do MPLA, referiu que a nova Lei garante a capacitação dos cidadãos, preparando-os melhor para o mercado de trabalho. Daí o voto favorável do seu partido.
Segundo a legisladora, o instrumento legal vai aumentar a empregabilidade, sobretudo dos jovens, e contribuir para o desenvolvimento económico e social do país. Considerou, por outro lado, estarem criadas as condições para o combate à informalidade e a promoção do auto-emprego.
A deputada do MPLA congratula-se também com a oportunidade de acesso igualitário à formação profissional, independentemente da sua origem social, económica e geográfica, promovendo desta forma a inclusão. ART
