Luanda - A 7ª reunião ordinária do Conselho de Ministros (CM) apreciou, esta sexta-feira (26), a proposta de Lei que aprova o Regime Jurídico do Cofre Geral dos Tribunais, em sessão orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.
O diploma, que segue para a Assembleia Nacional, institucionaliza o Cofre Geral dos Tribunais e aprova o respectivo regulamento, refere uma nota de imprensa distribuída no final da sessão.
A medida visa a solidificação da autonomia administrativa e financeira dos Tribunais da Jurisdição Comum e da Procuradoria-Geral da República, bem como a reforma da sua gestão financeira e sustentabilidade dos recursos, para uma eficaz e eficiente administração dos meios materiais e humanos à sua disposição.
Na sessão, o CM apreciou, também, para envio à Assembleia Nacional, a proposta de revisão de Lei da Provedoria de Justiça, instrumento jurídico que visa adequá-la às alterações introduzidas pela Lei de Revisão Constitucional e pela legislação nacional e internacional em relação ao papel do provedor de Justiça.
A reunião também anuiu à alteração da Lei Geral de Electricidade, que tem como objectivos, entre outros, a eliminação de barreiras legais à iniciativa privada no domínio da actividade de transporte de energia eléctrica e estimular as concessões privadas de produção de energia no sector empresarial público, foi anuída favoravelmente.
Ainda no domínio da Lei de Electricidade, foi apreciada a questão ligada à produção independente de energia, permitindo a criação de contratos bilaterais de aquisição de energia entre produtores e utilizadores, em especial às indústrias de consumo intensivo, assim como propiciar as condições necessárias à concorrência e competitividade entre os diferentes concessionários a nível das cadeias de transmissão e de produção, contribuindo para a transparência do mercado e a viabilização de investimentos privados.
A medida visa a rápida expansão da rede nacional de transporte de energia eléctrica e a sua interligação com os países vizinhos das regiões Austral e Central, no quadro da integração do comércio internacional de electricidade.
O Conselho de Ministros é o órgão colegial que auxilia o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, na formulação e condução da política geral do país e da administração pública.
As suas sessões ordinárias realizam-se na última semana de cada mês, enquanto que as sessões extraordinárias decorrem sempre que convocadas pelo Presidente da República para o efeito. AFL/SC
