Luanda - A Proposta de Lei do Combate à Actividade Mineira Ilegal que criminaliza condutas sobre a exploração ilícita dos recursos minerais está pronta para a discussão e votação, na generalidade, na próxima reunião Plenária da Assembleia Nacional (AN).
As comissões especializadas do Parlamento relacionadas com a matéria aprovaram esta terça-feira o Relatório Parecer Conjunto do documento, que define procedimentos céleres de perda e apropriação a favor do Estado dos instrumentos e produtos do crime.
A iniciativa legislativa do Executivo tem como objectivo desincentivar e criminalizar condutas que derivam da exploração ilícita dos recursos minerais geradoras de impactos nocivos ao meio ambiente, à vida humana, à saúde pública, à subsistência das comunidades, à economia e consequente desenvolvimento.
A Proposta de Lei do Combate à Actividade Mineira Ilegal dispõe de uma parte preambular e outra dispositiva, sistematizada em duas secções, quatro capítulos e 22 artigos, dívidas por disposições gerais, dos crimes, destino dos bons e disposições finais.
A referida proposta, apreciada pelo Conselho de Ministros em Janeiro deste ano, visa introduzir um regime jurídico específico de combate à actividade mineira ilegal que estabelece penalidades adequadas à gravidade das condutas tipificadas e dos resultados, assim como define procedimentos céleres de perda e apropriação. DC/VIC
