Luanda – As comissões especializadas da Assembleia Nacional aprovaram, esta terça-feira, com 14 votos a favor, três contra e uma abstenção, a proposta do diploma que altera a lei nº 6/15, de 8 de Maio, Lei de Simplificação do Registo de Nascimento.
Depois de acesos debates entre deputados e membros do Executivo, o secretário de Estado da Justiça, Orlando Fernandes, sublinhou em declarações à imprensa que o referido diploma abre duas oportunidades de registo a partir do cartão eleitoral e pelo mecanismo da Conservatória do registo civil.
“Temos que trazer estes cidadãos, na ordem de quatro milhões , a cidadania”, realçou.
Reconheceu que neste exercício poderão surgir documentos falsos, garantido que serão mobilizados diversas instituições de controlo no sentido de seleccionar os candidatos para esse processo.
As comissões de trabalho especializadas de Economia e Finanças, de Assuntos Constitucionais e Jurídicas e de Administração do Estado e Poder Local aprovaram o relatório parecer conjunto da lei que aprova o Orçamento Geral do Estado para o exercício económico 2021.
A iniciativa da presente proposta é do Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo nos termos da alínea c) do artigo 120º da Constituição da República de Angola.
A proposta assume os grandes objectivos nacionais definidos no Plano de Desenvolvimento Nacional de médio prazo 2018- 2022.
A proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2021, com receitas e despesas estimadas em 14 biliões, 114 mil milhões, 808 milhões, 902 mil e 438 kwanzas.
O Orçamento Geral do Estado 2021 tem receitas e despesas superiores em 5 por cento em relação ao OGE 2020 revisto. Das despesas totais previstas, 15,9 por cento serão alocados ao sector social e 7,5 por cento ao sector económico.
O OGE 2020 (anterior) revisto previa receitas e despesas estimadas em 13 biliões, 588 mil milhões, 678 milhões, 595 mil e 437 kwanzas. Em relação ao petróleo, principal.
Esteve ainda em discussão, na especialidade, a Proposta de Lei de Sanidade Vegetal que teve a aprovação unânime dos deputados.
As referidas propostas de Lei vão a discussão e votação na generalidade a Assembleia Nacional a 17 do corrente mês.
