Luanda - A Proposta de Lei do Combate à Actividade Mineira Ilegal, que criminaliza condutas que derivam da exploração ilícita dos recursos minerais vai, à votação e discussão, na generalidade, na reunião Plenária da Assembleia Nacional (AN) agendada para os dias 21 e 22 deste mês.
A decisão saiu esta sexta-feira na Conferência de Líderes Parlamentares, orientada pela presidente deste órgão de soberania, Carolina Cerqueira.
O Relatório Parecer Conjunto do documento, que define procedimentos céleres de perda e apropriação a favor do Estado dos instrumentos e produtos do crime, foi aprovado há dias pelas comissões do Parlamento sem votos contra.
A iniciativa Legislativa do Executivo tem como objectivo desincentivar e criminalizar condutas que derivam da exploração ilícita dos recursos minerais geradoras de impactos nocivos ao meio ambiente, à vida humana, à saúde pública, à subsistência das comunidades, à economia e consequente desenvolvimento.
A Proposta de Lei de Combate à Actividade Mineira Ilegal, apreciada pelo Conselho de Ministros em Janeiro deste ano, visa introduzir um regime jurídico específico de combate à actividade mineira ilegal que estabelece penalidades adequadas à gravidade das condutas tipificadas e dos resultados, assim como define procedimentos céleres de perda e apropriação a favor do Estado.
A par disso, o Plenário da Assembleia Nacional vai discutir e aprovar outros Diplomas, com realce para o Acordo que estabelece a África 50, o Protocolo da SADC sobre a Gestão Ambiental para o Desenvolvimento Sustentável e a Adesão à Declaração sobre o Crime Organizado Transnacional na Indústria Pesqueira Global.
Segundo o primeiro secretário da Mesa da Assembleia Nacional, Manuel Lopes Dembo, o Plenário da AN vai proceder também à discussão e votação de três Diplomas sobre a Adopção de Menores. DC/SC
