Luanda - Em paz efectiva desde Abril de 2002, Angola conheceu benefícios assinaláveis em vários sectores, sendo a Justiça uma das áreas que ganhou mais visibilidade com uma expansão significativa das suas infra-estruturas, para responder mais adequadamente aos desafios diários.
Por Valentim de Carvalho, jornalista da ANGOP
Após o calar das armas, o sector passou a colocar-se no centro das atenções, exigindo esforços redobrados com vista à “construção” de uma Justiça mais abrangente e saudável.
Com o contínuo despertar da cultura jurídica à escala nacional, o repto estava lançado para a necessidade de melhorias na tutela dos direitos e das garantias fundamentais dos cidadãos no âmbito de uma aposta mais geral no capital humano.
De um modo geral, o advento da paz propiciou perspectivas de superação, nas mais variadas vertentes, incluindo uma maior probabilidade de entrada em funcionamento de distintas especialidades do Direito e o crescimento do número de quadros qualificados, o que pode concorrer para a sustentabilidade do sector, visando o seu desenvolvimento.
Com efeito, os esforços tendentes a melhorias na administração da Justiça são anteriores à paz de 04 de Abril de 2002, mas, face à situação pouco favorável herdada da fase de conflito, é, de facto, no pós-guerra que se faz sentir a necessidade de maior expansão e eficácia dos serviços.
Deu-se então início ao processo de implantação de tribunais em todo o território nacional paralelamente à Reforma da Justiça e do Direito (RJD) com o regresso às comarcas, a introdução dos tribunais da Relação e a efectivação da figura de “juiz de garantia”, para assumir algumas das funções até então desempenhadas pelo Ministério Público.
A actual conjuntura obriga a que se dê ênfase à prevenção e ao combate a determinados males que enfermam gravemente a sociedade, como a corrupção e a impunidade, sem, contudo, descurar a existência de outros crimes.
A este propósito, é imperioso lembrar as palavras do chefe de Estado, João Lourenço, na tomada de posse para o seu primeiro mandato, em Setembro de 2017, que "ninguém é rico ou poderoso demais para se furtar a ser punido, nem ninguém é pobre de mais ao ponto de não poder ser protegido".
O Executivo do Presidente João Lourenço entende que a Justiça desempenha um papel central no resgate do sentimento de confiança nas instituições do Estado, pelo que apostou na reforma do Direito para dar um novo impulso ao processo de revisão dos principais diplomas legais do país.
Esta nova dinâmica já permitiu concluir a revisão dos principais instrumentos da lei criminal com a aprovação, em 2020, do novo Código Penal Angolano (CPA) e do respectivo Código de Processo Penal (CPP), em substituição dos diplomas da era colonial que vigoravam desde a Independência nacional.
Vários outros códigos estão a ser reapreciados, enquanto são simultaneamente aprovadas medidas administrativas viradas para a diminuição do número de processos pendentes.
A intenção é atribuir a devida dignidade ao poder judicial, cuja importância no processo de democratização é indiscutível.
Âmbito da reforma
A Reforma da Justiça e do Direito em curso no país já permitiu igualmente aprovar diplomas legais para a melhoria da organização administrativa e judiciária, como a Lei Orgânica do Tribunal Supremo, a Lei das Secretarias Judiciais e Administrativas e a Lei dos Tribunais da Relação.
Registou-se ainda a instituição dos Centros Integrados de Atendimento à Criança e ao Adolescente (CIACA), que têm por finalidade o asseguramento da protecção jurisdicional quando estes estejam em conflito com a lei ou em contacto com o sistema de justiça.
Numa primeira fase, foram abrangidas as províncias da Huíla, do Moxico e de Malanje, além de Luanda.
O sector implementou, no ano judicial transacto, as comarcas de Quilengues (na província da Huíla), Camacupa (Bié), Nzeto (Zaire), Icolo e Bengo e Cazenga, ambas em Luanda, no âmbito do prosseguimento da missão de colocar os tribunais cada vez mais próximos dos cidadãos.
A inauguração do Tribunal da Comarca de Viana, na capital do país, em Fevereiro deste ano, faz parte dos desígnios já materializados.
Enquanto isso, foram lançados no terreno 359 juízes de garantia, numa primeira fase, bem como 11 novos juízes desembargadores para os tribunais da Relação de Luanda, Benguela e Lubango, perfazendo 71 magistrados nesta especialidade, a nível nacional.
A entrada em funcionamento do juiz de garantia “configurou um passo gigantesco para a distribuição transparente de uma justiça mais neutra e equilibrada, adequável aos modernos Estados de Direito e Democrático”, segundo o presidente do Tribunal Supremo (TS) e do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), Joel Leonardo.
Desafios
A digitalização dos serviços dos tribunais a nível nacional e a implementação dos tribunais da Relação do Uíge e do Saurimo (Lunda-Sul) são algumas das tarefas por realizar.
Na sua intervenção, na abertura do Ano Judicial 2024, a 1 de Março último, Joel Leonardo reconheceu os desafios ainda pela frente e defendeu maior celeridade e uma actuação mais justa dos tribunais para que estes produzam um impacto positivo e concreto na vida dos cidadãos.
Sublinhou a necessidade de se promover o acesso a uma Justiça concretamente material e igualitária, que paute sempre pelo respeito à dignidade da pessoa humana.
Referenciou o dever de todos os tribunais do país imprimirem mais velocidade no tratamento de expedientes ligados ao tráfico de combustíveis, diamantes e outros recursos naturais, bem como à vandalização de bens públicos.
São processos que devem ser divulgados junto dos meios de comunicação social, no quadro da prevenção geral positiva, disse.
Existe um consenso geral de que, após 22 anos de paz, há ainda factores por consolidar no âmbito da reforma e da modernização da administração da Justiça, sendo importante a cooperação entre os distintos órgãos do sector e a sociedade.
A paz de 04 de Abril de 2002 pôs termo a 27 anos de conflito militar, livrando os angolanos das amarguras directas de uma guerra atroz, pelo que é permanente o percurso ou o caminho a seguir nas mais variadas áreas, para a construção de uma paz social e económica no país. VC/VIC/IZ
