Luanda – O Chefe de Estado, João Lourenço, considerou, esta terça-feira, “falsa e enganadora" a narrativa que se vai criando e disseminando, segundo a qual a institucionalização das autarquias depende apenas da vontade do Presidente da República.
Na sua mensagem sobre o Estado da Nação dirigida aos angolanos, na abertura do Ano Parlamentar 2024/2025, refutou as correntes que acham que o “Titular do Poder Executivo, se estivesse interessado, com um simples acto administrativo, já teria convocado as eleições autárquicas, mesmo sem que a Assembleia Nacional conclua com a aprovação do pacote legislativo em sua posse”.
“Simplesmente não é possível acontecer, porque tal acto seria nulo”, elucidou.
“Continuamos a trabalhar nas tarefas essenciais para a implementação das autarquias locais, desde logo reforçando a desconcentração administrativa”, garantiu.
A este respeito, referiu que a Administração Central transferiu para a administração local mais competências, nos domínios da concessão de direitos fundiários, do licenciamento de obras, do licenciamento da actividade comercial e industrial, dos transportes, entre outros.
Foi igualmente transferida a gestão dos perímetros irrigados das províncias do Bengo, Cuanza-Norte, Cuanza-Sul, Moxico, Cuando Cubango e Huíla, bem como a gestão dos terrenos infra-estruturados adjacentes às diferentes centralidades existentes no país.
Segundo o Presidente, as acções que têm sido desenvolvidas também estão a permitir criar e melhorar a capacidade de arrecadação de receitas pelas Administrações Municipais.
“Se em 2018 a receita local arrecadada foi de cerca de 607 milhões de Kwanzas, em 2023 foi de cerca de trinta mil milhões de Kwanzas”, sustentou.
Afirmou que o governo continua engajado na materialização de outras iniciativas no domínio da construção de infra-estruturas administrativas e residenciais para os quadros da administração local.
Em relação ao pacote legislativo autárquico, lembrou que para além das dez propostas apresentadas anteriormente pelo Executivo, na presente legislatura foram apresentadas outras três propostas de lei que se encontram já na Casa das Leis.
Implementação da nova DPA inicia em 2025
Informou que a implementação da nova Divisão Político-Administrativa do país inicia em 2025 com a aplicação do Orçamento Geral do Estado desde ano.
A nova Divisão Político-Administrativa, aprovada este ano pela Assembleia Nacional, que prevê o surgimento de mais três províncias. Trata-se das províncias do Icolo Bengo, que vai resultar da divisão em duas regiões da capital Luanda, Moxico Leste (divisão da província do Moxico) e do Cuando, que sairá da divisão do Cuando Cubango.
Por outro lado, Angola passa a contar com 325 municípios e 378 comunas, contra os 164 municipios existentes actualmente.
De acordo com o Presidente, a medida vai dinamizar uma relação mais próxima entre os serviços públicos e os cidadãos, conferindo melhores condições para a abordagem dos problemas das comunidades.
Reforma do Estado
Disse que o Executivo vai continuar as acções no domínio da Reforma do Estado, mantendo o foco na simplificação de procedimentos da Administração Pública e na modernização administrativa.
Neste domínio, fez referência à aprovação do Plano de Acção para a Reforma do Estado até 2027 e a Agenda para a Transição Digital na Administração Pública, dois importantes documentos para a modernização administrativa.
“Na medida do possível e sem fazer exclusão digital, precisamos de caminhar mais rápido em direcção à prestação de serviços não presenciais, assegurando maior conforto e rapidez na nossa relação com o cidadão”, asseverou.
Afirmou que ainda que está a ser priorizado a execução do projecto de construção da plataforma de interoperabilidade da Administração Pública, instrumento importante para melhorar a partilha de informações entre os vários serviços públicos, permitindo à Administração Pública prestar melhores serviços aos utentes.ART
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