Luanda – Deputados a Assembleia Nacional abordaram nesta terça-feira, em Luanda, os critérios de ingresso na função pública, com incidência aos concursos públicos interno e externo.
Na sequência da Lei de Base da Função Pública, em debate na especialidade desde segunda-feira (11/07) com intervenções do secretário de Estado da Administração Pública, Vânio Americano, os parlamentares anuíram por unanimidade o quinto capítulo do referido diploma, dedicado a esta temática.
Na ocasião, o secretário de Estado elucidou que o concurso de ingresso visa o preenchimento de vagas para a categoria de início da carreira, podendo ser interno ou externo.
O concurso interno abrange os funcionários que elevaram o nível académico, no decurso da actividade laboral, e tem o condão de elevar a categoria dos mesmos.
“O concurso de acesso destina-se ao preenchimento de vaga na categoria imediatamente superior da mesma carreira, sendo que a transição de uma carreira para a outra ocorre apenas em sede do concurso interno”, referiu.
Sobre o concurso externo, Vânio Americano reiterou que envolve cidadãos sem vínculo com o órgão ou serviço da Administração Pública que despoleta a abertura do concurso.
O diploma em análise dita que a admissão de pessoal na função pública obedece obrigatoriamente a realização de concurso público, nos termos de um procedimento definido em regulamento próprio, simplificado, objectivo e transparente.
O recrutamento e a selecção de pessoal obedecem os princípios da liberdade de candidatura, igualdade de condições, de oportunidade, divulgação dos métodos e provas a utilizar, do sistema de classificação, objectividade dos métodos de avaliação, neutralidade e rotatividade do júri, assim como da concorrência leal e justa.
O diploma contém 13 capítulos e 129 artigos.
