Luanda - O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiróz, afirmou esta quarta-feira, em Luanda, que o Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias e Registo permitirá ao cidadão nacional dispor dos seus bens móveis para obtenção de crédito bancário.
O instrumento jurídico foi aprovado esta quarta-feira na IV sessão Ordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.
“Estamos a falar de bens como viaturas, jóias e residências", especificou o ministro, à imprensa, no final da sessão, acrescentando que o diploma prevê a criação da Central de Registo de Garantias Mobiliárias para o crédito, que estará ligada a uma plataforma electrónica do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos.
Acrescentou, ainda, que o diploma decorre do Programa de Melhoria do Ambiente de Negócios em Angola, que define o quadro jurídico sobre a utilização de bens móveis, como garantia para a obtenção de financiamento.
Estatuto do CEFOJOR
Por sua vez, o titular da pasta das Telecomunicações e Tecnologias de Informação e Comunicação Social, Manuel Homem, enalteceu a aprovação dos estatutos orgânicos do Centro de Formação de Jornalistas (CEFOJOR) e do Gabinete de Gestão de Programa Espacial Nacional.
Sobre o CEFOJOR, adiantou que o centro tem um programa que visa redinamizar o funcionamento dos órgãos internos, no âmbito da reestruturação administrativa destes.
Em relação ao Gabinete de Gestão do Programa Espacial Nacional, Manuel Homem afirmou que permitirá alinhar as suas normas às regras internacionais em matéria de exploração de espaço para fins espacial.
Projecto Angosat 2
Relativamente ao projecto Angosat 2, que está a ser fabricado na Federação da Rússia, o governante informou que decorre na base de um cronograma estabelecido entre as autoridades de ambos os países (Angola e Rússia).
“Até ao ano de 2022, o satélite Angosat 2 estará em órbita. Não se pode atribuir garantias a um fenómeno que acontece no espaço, mas toda a engenharia técnica para assegurar que este processo ocorra dentro dos procedimentos estabelecidos estão assegurados", exprimiu.
