Luanda – A secretária de Estado para os Direitos Humanos e Cidadania, Ana Celeste Januário, reafirmou, esta quinta-feira, que o Executivo angolano continuará a promover a protecção das minorias, quer sejam sexuais, quer étnicas ou linguísticas.
Neste contexto, disse que Angola já introduziu no seu ordenamernto jurídico a crimininalização da discriminação com base na orientação sexual, género ou condição social.
A responsável fez este pronunciamento ao discursar na abertura do Fórum Regional de Magistrados dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) sobre a não discriminação e inclusão de grupos vulneráveis que decorre em Luanda durante dois dias, numa iniciativa do Ministário da Justiça e dos Direitos Humanos, Instituto Nacional de Estudos Judiciais ( INEJ) e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento ( PNUD).
Ana Celeste reconheceu que ainda existem vários desafios na legislação angolana, bem como no reforço da capacidade técnica e institucional para a sua efectiva implementação.
Frisou que se continua a assistir a situações de estigma, discriminação e violência por conta da orientação sexual de muitos cidadãos.
Disse ter conhecimento que em muitos países existem desafios na aplicação de leis protectoras, com vista a promovção a não discriminação e garantir a inclusão de grupos vulneráveis marginalizados.
Por esta razão, segundo a secretária de Estado, o papel dos magistrados nos PALOP é fundamental para assegurar a aplicação de leis contra todo tipo e forma de discriminação, bem como, assegurar a inclusão de todas pessoas.
Sustentou que o poder judicial continua a desempenhar um papel crucial na protecção dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos que tem sofrido discriminação em virtude da sua orientação sexual, opções políticas, ideológicas que muitas vezes tem levado a serem marginalizados das sociedades.
“Uma jurisprudência baseada na equidade não só salvaguardaria os direitos individuais e de grupo, como também contribuiria para a transformação de comportamentos sociais, no sentido de criar sociedades mais justas e inclusivas”, sublinhou.
Entretanto, a representante residente-adjunta do PNUD, Mamisoa Rangers, afirmou que dados apontam que 60 por cento dos países da África Oriental, Ocidental, Austral e Central possuem leis que criminalizam o sexo entre pessoas do mesmo sexo.
Frisou que para esta parcela da sociedade a violência, o tratamento degradante, a exclusão e a discriminação é uma realidade diária, com impacto na sua capacidade de participar na sociedade numa base de igualdade e ter acessso aos serviços necessários.
No entanto, manifestou-se satisfeita por em nenhum dos PALOP ter estas leis, estando entre os mais tolerantes e com direitos consagrados a certos grupos vulneráveis,numa pesquisa que englobou 36 países.
Mimosa Rangers considera o fórum, que decorre na capital angolana, uma oportunidade de espaço seguro para discutir o papel dos juízes e procuradores na promoção do acesso à justiça e discutir como assegurar uma interpretação e aplicação progressiva das leis para promover os direitos humanos e a saúde pública das populações vulneráveis.
Dirigido especificamente aos PALOP este certame surge na sequência do Fórum Regional Africano de Juízes, que se realiza anualmente desde 2014, com apoio do PNUD, para enfatizar o papel protector da lei na promoção dos direitos das populações marginalizadas e na redução do número de novas infecções por VIH.
O Fórum Regional Africano de Juízes foi criado como resposta às constatações finais do relatório da Comissão Global sobre o VIH e a lei de 2012 com o título “ Riscos, direitos e saúde”.
No evento estão a ser abordadas temáticas como utilização de instrumentos internacionais e regionais de direitos humanos na tomada de decisões, quadro normativo e legal sobre não discriminação e inclusão nos países participantes, bem como reflexões sobre o direito penal.
