Luanda - Angola vai intensificar a massificação do Registo de Nascimento e atribuição do Bilhete de Identidade, para beneficiar um maior número de cidadãos, informou, esta terça-feira, o secretário de Estado para a Justiça, Evaristo José Solano.
O responsável respondia às preocupações dos deputados, na Assembleia Nacional, durante a discussão e contribuições à Proposta do Orçamento Geral de Estado (OGE) para 2023.
"A atribuição do BI é, no fundo, uma meta que traçamos e temos a ambição de, no fim deste mandato, termos então a frontalidade de levantar a bandeira do dever cumprido em que todo o cidadão nacional possa ter consigo a sua identidade", disse.
O secretário de Estado para a Justiça informou, ainda, que o ministério de tutela tem também como prioridade a materialização da nova geografia judicial, ou seja, a efectivação dos tribunais de comarca e dos tribunais da relação no país.
Em relação às preocupações dos deputados relativas aos recursos humanos do sector, disse que tomaram boa nota da necessidade de se restabelecer parcerias com outras instruções de ensino.
Por outro lado, o presidente da 10ª Comissão do Parlamento (Direitos Humanos, Petições, Reclamações e Sugestões dos Cidadãos), Virgílio Tyova, defendeu o aumento das verbas da Procuradoria-Geral da República (PGR) no OGE, pela sua especificidade.
Aclarou que a acusação e a defesa dos direitos e liberdades e garantias dos cidadãos começa justamente no Ministério Público (MP).
Segundo o deputado, um procurador atende muitas vezes três juízes ou mais de duas esquadras, enquanto o juiz só está destacado num único tribunal, mas a PGR se desdobra não só junto dos tribunais, a todos os níveis, e em várias instituições, "por isso tem de ter mais recursos".
O deputado manifestou, também, a necessidade da colocação de intérpretes de língua gestual nas instituições.
Notou que o surdo quando é julgado, não havendo um intérprete adequado, ele pode ser julgado inadequadamente.
PGR sem receitas
O procurador-geral da República, Hélder Pitta Groz, declarou que a instituição que dirige carece de receitas, notando que a única receita da PGR é o próprio Orçamento Geral do Estado (OGE).
"Contrariamente aos tribunais que vão tendo, nós só temos quando é para o pagamento de caução, mas este dinheiro não reverte para a instituição, vai como processo até a fase final (...)", vincou.
