Luanda - O Conselho de Ministros apreciou, esta quinta-feira, a Proposta de Lei que cria a Medalha Comemorativa alusiva ao 50.° aniversário da Independência Nacional, para condecorar um conjunto de entidades pelo contributo para o alcance deste feito, sua preservação e para o desenvolvimento do país.
O país assinala a 11 de Novembro de 2025 o 50º aniversário da independência nacional e, por ocasião da efeméride, estão previstas condecorações de entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras.
Na sua 11ª Sessão Ordinária, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, este órgão apreciou, para o envio à Assembleia Nacional, a Proposta de Lei sobre a Investigação Clínica e Biomédica, diploma que confere um melhor enquadramento legal e assegura a produção de conhecimentos em saúde, com vista a garantir o direito à saúde dos cidadãos.
No essencial, a referida proposta de diploma visa garantir a protecção das pessoas envolvidas na investigação clínica, contribuir para o desenvolvimento científico e tecnológico na área da saúde, facilitar o acesso da população aos benefícios advindos do avanço do conhecimento e facilitar a implementação da indústria farmacêutica em Angola.
A agenda inscreveu também a análise, no âmbito da Reforma do Estado, do Projecto de Decreto Presidencial que estabelece o regime aplicável à taxa única a cobrar nos processos de licenciamento do exercício da actividade industrial e comercial.
Com a aprovação do diploma em causa, o Executivo pretende estabelecer uma taxa única para o licenciamento industrial e comercial que, no geral, inclui a vistoria e a emissão do alvará, com vista à simplificação do procedimento e a materialização do princípio do contacto único, facilitando, deste modo, a vida dos operadores económicos.
O Conselho de Ministros apreciou igualmente o Projecto de Regulamento da Avaliação do Desempenho do Investigador Científico, diploma que estabelece as regras e os procedimentos a observar na avaliação do desempenho dos investigadores científicos vinculados às instituições do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.
O instrumento vem assegurar, deste modo, a observância de um dos pressupostos da progressão na Carreira de Investigador Científico, bem como a distinção do mérito por via do desempenho profissional.
Protecção social na invalidez absoluta
Relativamente ao sector da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, apreciou o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regime Jurídico da Protecção Social na Invalidez Absoluta, diploma que consagra a atribuição de uma prestação pecuniária mensal denominada "Pensão de Invalidez Absoluta".
A pensão é destinada àqueles que, vinculados aos regimes gerais e especiais de segurança social, tenham perdido totalmente as remunerações do trabalho por situação de invalidez absoluta.
Considera como invalidez absoluta toda a situação incapacitante de causa não profissional determinante de incapacidade física, sensorial ou mental, total e permanente, para toda e qualquer profissão ou trabalho, devidamente certificada por entidade competente.
Ainda no quadro da administração pública, analisou o Projecto de Decreto Presidencial que cria o Serviço de Avaliação e Verificação de Incapacidades (SAVI) e aprova o seu Regulamento.
O SAVI é um órgão especializado do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), cuja missão principal consiste em proceder à verificação e confirmação das incapacidades, de modo a permitir o acesso às prestações sociais.
Tabela Nacional de Incapacidades
Ainda na sessão de hoje, o Conselho de Ministros apreciou, no domínio da Saúde, o Projecto de Decreto Presidencial que aprova a Tabela Nacional de Incapacidades, diploma que define os critérios médicos para a avaliação das pessoas incapacitadas, evitando-se, deste modo, a aleatoriedade na determinação das incapacidades temporárias ou permanentes, parciais ou absolutas, com destaque para a incapacidade permanente absoluta que dá acesso aos benefícios sociais por invalidez, no âmbito do Sistema de Protecção Social Obrigatória.
Política externa
Finalmente, no quadro da política externa, o Conselho de Ministros apreciou os projectos de Resolução que aprova a Adesão da República de Angola à Organização Ibero-Americana de Segurança Social e o que aprova o Acordo de Transferências de Pessoas Condenadas à Penas Privativas de Liberdade entre a República de Angola e a República do Zimbabwe.
Analisou ainda Projecto de Resolução que aprova o Acordo de Extradição entre a República de Angola e a República do Zimbabwe, o Projecto de Resolução que aprova o Protocolo de Cooperação entre o Serviço de Investigação Criminal (SIC) da República de Angola e a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) da República Portuguesa, Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Acordo Quadro Geral de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República de Madagáscar.
A lista inscreve ainda o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República de Madagáscar, sobre Isenção de Visto para Titulares de Passaportes Diplomáticos e de Serviço, o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Acordo que cria a Comissão Bilateral entre o Governo da República de Angola e o Governo da República de Madagáscar, o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Memorando de Entendimento entre o Governo de República de Angola e o Fundo de Omã.
Também o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social de Angola (MAPTSS) e o Ministério da Modernização do Estado e Administração Pública de Cabo Verde (MMEAP), o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Memorando de Entendimento entre o Instituto Nacional de Investigação e Prevenção de Acidentes de Transportes de Angola (INIPAT) e o Instituto de Aviação Civil de Moçambique (IACM) e o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Memorando de Entendimento entre o Instituto Nacional de Investigação e Prevenção de Acidentes de Transportes da a de Angola (INIPAT) e o Instituto de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos e Marítimos da República de Cabo Verde (IPIAAM).ART
