Luanda – O Conselho de Ministros aprovou, esta terça-feira, a proposta de Lei da Amnistia, diploma que visa conceder perdão geral aos crimes comuns puníveis com pena de prisão até dez anos, cometidos entre 12 de Novembro de 2015 e 11 de Novembro de 2022.
O comunicado da sessão, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, refere que o diploma, aplicável a cidadãos nacionais ou estrangeiros, exclui os crimes dolosos cometidos com violência e que resultam em morte.
A propósito, o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, especificou que o perdão vai na ordem de um quarto da pena que foi aplicada a estes cidadãos.
Segundo o governante, não estão previstos, nesta amnistia, os crimes dolosos cometidos com violência ou ameaças a pessoas de que resultou a morte ou quando tenha havido emprego de arma de fogo.
“Não serão amnistiados, também, os cidadãos que cometeram crimes violentos, de tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas que não sejam de menor gravidade”, observou.
Em declarações à imprensa, no final da reunião, o ministro Marcy Lopes informou que não serão, igualmente, amnistiados “todos os crimes que compreendem tráfico de drogas e que tenham uma abrangência maior”.
Neste quadro, o governante indica que não serão, de igual modo, amnistiados os crimes de tráfico de pessoas, sexual de pessoas, de armas e munições de guerra.
No mesmo âmbito, entram os crimes sexuais com penetração, crimes sexuais cometidos contra menores ou que tenham sido praticados por meio de agressão sexual.
Na mesma lista entram os crimes de promoção e auxílio à imigração ilegal, de peculato, corrupção, branqueamento de capitais e ambientais.
A lista prossegue com os crimes que resultam na vandalização, destruição ou privação de bens públicos, crimes contra a segurança do Estado, que não admitem liberdade condicional.
Completam a lista os crimes de incitação à desordem pública, sublevação popular e golpe de Estado.
A última Lei da Amnistia foi aprovada em 2015. “Essa é a razão pela qual o âmbito temporal da proposta de lei (...) tem esse espectro temporal”, esclareceu o governante.
A proposta de Lei da Amnistia segue para discussão e aprovação na Assembleia Nacional.
Estatutos Orgânicos de Departamentos Ministeriais
Na sessão desta terça-feira, o Conselho de Ministros aprovou, igualmente, os Estatutos Orgânicos dos ministérios das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, da Agricultura e Florestas, das Pescas e Recursos Marinhos, da Cultura e Turismo, bem como do Ministério do Ambiente.
A medida visa ajustar a organização e o funcionamento dos referidos Departamentos Ministeriais ao Regime de Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República.
