Luanda – O Conselho de Ministros aprovou, nesta segunda-feira, a criação do Centro Nacional de Desminagem, entidade que resulta da fusão de vários organismos voltadas a esta actividade.
No âmbito das reformas em curso, a entidade única de desminagem funde o Instituto Nacional de Desminagem, a Comissão Executiva de Desminagem, as brigadas de desminagem das Forças Armadas Angolanas (FAA) e Casa Militar do Presidente da República.
A criação do referido Centro Nacional de Desminagem visa garantir uma maior racionalidade e eficiência da actividade de desminagem, a materialização do princípio da racionalização e a simplificação administrativa no sector.
Neste 7ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, que foi orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, foi igualmente aprovado o Estatuto Remuneratório da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC).
O documento define os princípios orientadores de remuneração, além de estabelecer a tabela indiciária de vencimento base, de subsídios e outras regalias aplicáveis aos membros do Conselho de Administração da ANAC.
Ainda no domínio dos Transportes, o Conselho de Ministros aprovou um Decreto Presidencial que regulariza, no domínio público, os terrenos da orla costeira, em zonas de jurisdição das autoridades marítimo-portuárias, com o propósito de repor o normal processamento da utilização desses espaços para o exercício de actividades económicas lucrativas em condições de mercado, observando a concorrência e transparência.
Outro documento aprovado pelo Conselho de Ministros foi o Estatuto das Estradas Nacionais, um instrumento técnico-jurídico que estabelece as normas de uso e protecção das estradas nacionais e sua envolvente, as condições adequadas da sua gestão, exploração, manutenção e conservação.
O referido instrumento estabelece um regime de sanções aplicáveis, por forma a assegurar a durabilidade das estradas e a necessidade de desenvolvimento futuro.
