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Alterados procedimentos do registo legal das propostas de investimento privado

     Política              
  • Luanda • Quarta, 06 Outubro de 2021 | 15h43
Presidente da República, João Lourenço, orienta 8ª Sessão Ordinária da Comissão Económica do Conselho de Ministros
Presidente da República, João Lourenço, orienta 8ª Sessão Ordinária da Comissão Económica do Conselho de Ministros
Pedro Parente

Luanda - A Comissão Económica do Conselho de Ministros procedeu hoje, quarta-feira, alterações aos procedimentos do registo legal das propostas de investimento privado.

O regulamento estabelece também procedimentos de atribuição de benefícios e facilidades, de acompanhamento, fiscalização, penalização e extinção de direitos concedidos ao abrigo da Lei do Investimento Privado.

A informação consta do  comunicado de imprensa da VIII sessão da Comissão Económica do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.

A reunião aprovou o regime aplicável às taxas cobradas pela Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações (AIPEX) devidas pela prestação de serviços de registo das propostas de investimento, assistência à implementação de projectos de investimento.

De igual modo, a Comissão aprovou um diploma que estabelece a metodologia para a revisão dos preços dos contratos das obras públicas, relativos à execução de empreitadas, aquisição de serviços de elaboração de estudos, projectos, fiscalização e fornecimento de investimentos.

Pretende o Executivo, com o diploma, dotar as entidades públicas contratantes e os operadores económicos, públicos e privados, de mecanismos transparentes para a revisão dos preços durante a execução dos contratos públicos.

A medida de revisão tem em conta eventuais variações de preços que podem impactar negativamente na execução dos contratos celebrados e a necessidade de correspondente medidas de correcção, garantindo transparência e justiça contratual.

Nesta mesma reunião, foi ainda apreciado o memorando sobre o regime especial de tributação de serviços acidentais, em sede do imposto industrial -2021, que propõe a redução da actual taxa de retenção na fonte sobre os serviços acidentais, tendo em vista um tratamento justo e igualitário entre os agentes económicos e tornar o mercado mais competitivo para atracção de investimentos.

A Comissão debruçou-se sobre solicitações dos investidores do projecto novo consórcio de gás em relação aos regimes de preços de transferência e do Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA).

Pretende-se, em sede do IVA para o projecto novo consórcio de gás (NCG), assegurar a sua execução ininterrupta e garantir ao Estado e aos investidores confortável segurança juídico-fiscal e a estabilidade necessária a sua materialização.

A reunião aprovou um memorando sobre os pressupostos para a elaboração do orçamento Geral do Estado para 2022, bem como a uma revisão à programação macroeconómica do corrente ano.

O memorando refere que, para 2021, as previsões foram revistas em alta e apontam para um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 0,2%, contrariamente a estagnação inicialmente prevista, em decorrência da revisão em alta do crescimento do sector não petrolífero, tendo em conta o desempenho no I e II trimestres.

Em relação ao ano de 2022, as projecções apontam para um crescimento de 2,4%, lê-se no comunicado de imprensa.

A Comissão Económica apreciou ainda a Conta Geral do Estado do exercício fiscal de 2020, enaltecendo o aumento da transparência, reflectida no número de registos na plataforma de execução do Orçamento Geral do Estado (OGE), o Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado (SIGFE).

O documento realça os resultados do Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN 2018-2022), do Programa de Investimentos Público (PIP) e do Programa Integrado de Intervenção nos Municípios (PIIM), incluindo informação sobre a recuperação de crédito do Banco de Poupança e Crédito (BPC).

O órgão de consulta do Presidente da República aprovou a reestruturação do Plano Anual de Endividamento (PAE) para corrente ano, para corresponder as necessidades de financiamento do Tesouro Nacional, obedecendo os limites imposto no OGE 2021.





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