Luanda – O presidente do Conselho Nacional Eleitoral, Manuel Pereira da Silva, exortou, esta terça-feira, os eleitores a cumprirem o estipulado na Lei, evitando a permanência nas assembleias de voto após a votação, no dia 24 deste mês.
De acordo com o artigo 109 da Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, não é permitida a presença nas assembleias de voto de pessoas que não sejam eleitoras, observadores eleitorais, agentes ou pessoal de apoio ao processo eleitoral ou cidadãos que já tenham votado.
Manuel Pereira da Silva, que falava na abertura da formação cívica eleitoral para magistrados do Ministério Público, exortou os procuradores a aplicarem os mecanismos legais a todos os cidadãos eleitores que, após cumprirem o direito de voto, não regressarem a casa e permanecerem nas assembleias de voto.
“Vossas excelências terão os mecanismos de fazer cumprir a lei. Os agentes eleitorais devem obediência à Constituição e à Lei", disse.
Por seu turno, o vice-procurador-geral da República, Mota Liz, afirmou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) estará atenta a todas as práticas ilícitas.
“Nesta janela de oportunidades estamos a combinar acções para que o cidadão saiba os seus direitos e deveres no momento de eleger e como os actores políticos devem portar-se de modo cívico para que as eleições sejam ordeiras e garantam a liberdade e a justeza”, reforçou o magistrado.
Segundo Mota Liz, em momentos de euforia política a ignorância ou desrespeito das regras cívicas de convivência podem desembocar em acções de responsabilização penal.
Apelou aos magistrados do Ministério Público que tenham como prioridade de intervenção na sua acção os crimes eleitorais nesta fase, mantendo uma reacção pronta nas situações em que forem registados casos de práticas que reflictam crimes eleitorais.
O magistrado avançou que a PGR monitoriza o país em relação às práticas de determinados crimes eleitorais, garantindo que os que mais se destacam são os furtos de bandeiras e a queima de material de propaganda de partidos opostos.
A formação está enquadrada na agenda da CNE e visa transmitir conhecimentos sobre o conteúdo da campanha de educação cívica eleitoral.
Concorrem às eleições gerais do dia 24 deste mês os partidos MPLA, UNITA, PRS, FNLA, PHA, APN, P-NJANGO e a coligação partidária CASA-CE.
Em todo o país, são esperados 14 milhões 399 mil eleitores, dos quais 22.560 no estrangeiro, sendo a primeira vez que há voto no exterior.
