Luanda - Os deputados à Assembleia Nacional procedem, no dia 14 deste mês, à discussão e votação, na generalidade, da Proposta que altera o Código do Imposto sobre o Valor acrescentado (IVA) sobre os bens alimentares de 14 para sete (7) por cento.
A decisão saiu, esta segunda-feira, no final da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, que definiu a agenda da 8ª Reunião Plenária Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da V Legislatura.
A iniciativa Legislativa do Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, visa adequá-la ao actual contexto do país na vertente económica e social aos desafios económicos e financeiros enfrentados pelas famílias e empresas.
O Diploma visa, entre outros, reduzir de 14% para 7% a taxa de incidência do IVA em todos os bens alimentares, com excepção da província de Cabinda, que passará a ter uma taxa única de incidência do IVA, na ordem de 1%, tendo em conta o Regime Especial em vigor naquela região.
Estatutos dos Antigos Presidentes
No dia 14 de Agosto, o Plenário da Assembleia Nacional vai proceder igualmente a votação final global da Proposta de Lei sobre o Estatuto dos Antigos Presidentes e Vice-Presidentes da República.
Este Diploma prevê, entre outros direitos, subvenção mensal vitalícia correspondente ao salário base do Presidente e Vice-Presidente da República em funções e acumulável com a pensão de reforma a que tenham direito, médico pessoal, seguro de saúde, extensivo ao cônjuge e aos filhos menores, incapazes ou ascendentes e moradia familiar atribuída pelo Estado e pessoal de apoio.
O primeiro secretário da Mesa da AN, Manuel Lopes Dembo, deu a conhecer à imprensa que serão também submetidos à apreciação do Plenário duas autorizações legislativas sobre os incentivos a serem atribuídos a Área da Concessão do Bloco 20/11 e sobre o Regime Jurídico da Actividade Transitária.
Os deputados à Assembleia Nacional vão ainda proceder à discussão e votação dos Projectos de Resolução sobre os Relatórios de Actividades da Comissão Nacional Eleitoral (CNE) e da Provedoria de Justiça, referentes ao ano de 2022.
Na Reunião Plenária do dia 14 está ainda prevista a discussão e votação do Projecto de Resolução que altera a Denominação da 10ª Comissão de Trabalho Especializada da Assembleia Nacional, bem como a discussão e votação, na generalidade, da Proposta de Lei que altera a Orgânica dos Tribunais da Relação.
Para as questões internas, os legisladores vão apreciar a Proposta da Despesa para o Orçamento da Assembleia Nacional, referente ao exercício económico de 2024, bem como o Projecto de Resolução que aprova o Relatório e a Síntese das actividades desenvolvidas pela AN durante o ano parlamentar 2022-2023. DC/AL/ADR
