Luanda – Os deputados à Assembleia Nacional sugeriram, esta quarta-feira, alterações de forma e de conteúdo do artigo 10º do capítulo V, sobre a cativação de fundos da Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado (OGE), referente ao exercício económico de 2024.
Durante o debate na especialidade, os parlamentares não concordaram com o postulado da lei que solicita poder para o Executivo cativar até 100% dos fundos de um determinado programa.
Para a maioria dos deputados, a cativação de cem por cento do fundo significaria a alteração da autorização que só deve ocorrer com o aval parlamentar, para não parecer “carta branca” para o Executivo.
Na sessão orientada pela presidente da Comissão de Economia e Finanças, Aia Eza da Silva, os parlamentares discutiram cada um dos sete capítulos e 33 artigos do Projecto de Lei, sugerindo alterações de forma e de conteúdo.
No entanto, os deputados das comissões para os Assuntos Constitucionais e Jurídicos, da Administração do Estado e Poder Local e de Administração e Finanças aprovaram seis dos sete capítulos da Proposta de Lei do OGE de 2024, que prevê receitas e despesas avaliadas em 24,6 biliões de kwanzas.
A ministra das Finanças, Vera Daves de Sousa, solicitou aos deputados tempo para consulta ao Executivo para acomodar a proposta de alteração do artigo 10º do capítulo V, sobre a cativação de fundos.
De entre as várias preocupações dos legisladores, constam a apresentação do plano de endividamento interno e externo, a aplicação do superávite resultante da venda do petróleo e eficácia na utilização dos fundos públicos.
Defenderam ainda o reforço do sistema de fiscalização preventiva e retardada, no âmbito da transparência na gestão da coisa pública, e uma distribuição mais justa da riqueza nacional.
Aia Eza da Silva falou da necessidade de rever leis que suspendem disposições legais, que soa à inconstitucionalidade, como o não pagamento de horas extras.
Já a ministra das Finanças declarou que o projecto de OGE acautela minimizar eventuais choques no mercado financeiro internacional, particularmente petrolífero, e assegurou que o Executivo se propõe respeitar os limites orçamentais, de despesas e de endividamento que forem aprovados, bem como a responsabilização criminal dos gestores incumpridores da lei da probidade.
Vera Daves indicou que o Executivo despoletou um programa de reformas para eliminar as discrepâncias salariais no sector empresarial público com o envolvimento do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS).
O Executivo esteve representado por uma delegação encabeçada pelo ministro de Estado para Coordenação Económica, José de Lima Massano. JFS/VC/ADR
