Luanda - As comissões especializadas da Assembleia Nacional recomendaram, esta segunda-feira, ao Poder Legislativo, para que a Provedoria de Justiça seja elevada a categoria de órgão independente e deixar de ser unidade orçamentada do Parlamento.
A recomendação vem expressa no Relatório Parecer Conjunto da Proposta do Orçamento Geral (OGE) para o exercício económico de 2024, aprovado hoje na especialidade.
Com 40 votos a favor, 18 contra e nenhuma abstenção, os deputados aprovaram, na especialidade, o Relatório Parecer Conjunto da Proposta de Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado para o exercício Económico de 2024.
A votação Final Global da Proposta de Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado referente ao Exercício Económico de 2024, vai ocorrer na quarta-feira (13) na ll Reunião Plenária Extraordinária da II Sessão Legislativa da V Legislatura.
A defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos é objecto do provedor de Justiça, a quem muitos angolanos têm recorrido para resolverem variados problemas.
As comissões especializadas em razão da matéria recomendaram que, doravante, seja revertido à AN a proposta de Orçamento Geral de Estado acompanhada do documento de Estratégia Fiscal, em cumprimento com a exigência prevista na Lei nº 37/20, de 30 de Outubro (Lei da Sustentabilidade das Finanças Públicas).
Os legisladores entendem que deve ser prestada atenção ao risco de sobre-endividamento tendo em conta a subida constante das taxas de juros nos mercados financeiros internacionais.
Com efeito, consideram um imperativo continuar a trajectória descendente da dívida pública para níveis próximos de 60 por cento do Produto Interno Bruto (PIB), tendo em conta o seu peso no sector social.
Os legisladores recomendaram, também, o aprimoramento dos mecanismos dos contribuintes que se furtam em emitir as suas facturas padronizadas com o IVA indexado, sobretudo nos centros comerciais de pequena dimensão.
Recomendaram ainda para que nos próximos orçamentos a serem remetidos à Assembleia Nacional possam ter em anexo a lista das associações de utilidade pública, com discriminação das respectivas verbas, para efeitos de controlo e fiscalização.
No âmbito dos investimentos públicos, os deputados entendem que deve se dar prioridade a conclusão dos projectos em curso, considerando condição indispensável para a inscrição de novos projectos, salvo naquelas situações justificáveis e cujo interesse nacional seja inadiável.
No sector da saúde recomendaram o remanejamento de KZ 596.431.945,00 (quinhentos e noventa e seis milhões, quatro centos e trinta e um mil, novecentos e quarenta e cinco kwanzas) dos encargos com o funcionamento do Laboratório Molecular de Viana, para o Programa de Reforço do Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica, tendo em conta a importância vital deste programa no controlo das grandes endemias.
No capítulo da educação, os legisladores recomendaram para que se concretize a realização do concurso público de ingresso e promoção de categorias, previsto no OGE-2024, tendo em conta o elevado número de professores com categorias desajustadas.
Em relação à Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERCA) recomendaram para que seja dotada de estatuto remuneratório próprio, e do respetivo organograma.
Com receitas estimadas em 24 biliões de kwanzas e despesas fixadas em igual montante, a proposta do OGE para 2024 prevê, entre outros, um aumento salarial na Função Pública na ordem de 5 por cento.
As projecções económicas para o próximo exercício económico foram calculadas na base de um preço médio do barril de petróleo de 65 dólares e uma produção petrolífera média diária de 1 milhão e 60 mil barris. DC/VIC
