Luanda – O relatório parecer conjunto da Lei de Segurança Nacional (LSN), de iniciativa do Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, foi aprovado esta sexta-feira, na especialidade, e segue agora para aprovação final, na próxima semana, em sessão plenária da Assembleia Nacional (AN).
O mesmo, aprovado pelos deputados das comissões de Defesa, Segurança, Ordem Interna, Veteranos da Pátria e a de Assuntos Constitucionais e Jurídicos conta com seis (6) capítulos, sete (7) secções e 46 artigos, estabelece a organização e o funcionamento do sistema de segurança nacional, nos termos da Constituição da República de Angola.
No seu âmbito, ela é aplicável a todo espaço sobre o qual o Estado Angolano exerce a sua soberania e jurisdição, tal como aos sectores, instituições, órgãos e serviços que integram o sistema de segurança nacional, bem como aos cidadãos em geral.
A segurança nacional tem por objectivo garantir, de forma permanente, a independência e soberania nacionais, defesa, integridade territorial, o estado democrático de direito, a segurança das populações, seus bens, bem como à protecção do património nacional, a manutenção da paz e da ordem em condições que correspondam aos objectivos e ao interesse nacional.
A biossegurança, a protecção do meio ambiente, a promoção do desenvolvimento económico-social sustentável, a paz, a segurança e a estabilidade internacional, constam também dos objectivos da mesma.
Falando aos parlamentares, o ministro da Defesa Nacional e Veteranos da Pátria, João Ernesto dos Santos, valorizou os trabalhos conjuntos realizados na especialidade, tendo realçando que “representou um exercício de extrema importância cujas intervenções, contribuições ou emendas elogiamos na medida que convergem para o alcance do objectivo da iniciativa legislativa”.
João Ernesto dos Santos mostrou-se convencido de que o diploma mereceu notáveis melhorias, sendo que o resultado final permitirá a revisão do actual regime jurídico, adequado aos desígnios da Constituição.
Outros Diplomas
Nesta sexta-feira, foram também aprovados, na especialidade, os projectos de resoluções que aprova a Adesão da República de Angola às convenções número 122, Relativa à Politica de Emprego, 155, sobre a Segurança e Saúde no Trabalho, 161 sobre Serviço de Saúde no Trabalho, 189, sobre os Trabalhos e Trabalhadores do Serviço Domestico, assim como a Convenção sobre o Trabalho Marítimo.
Igualmente os parlamentares deram luz verde para a aprovação final, às propostas da Lei da Divisão Político-Administrativo e da Lei do Sistema Nacional de Formação Profissional. LDN/SC
