Luanda - A Assembleia Nacional (AN) procedeu, esta quinta-feira, à aprovação final da Proposta de Lei do Combate à Actividade Mineira Ilegal.
Aprovada com 106 votos a favor, 71 contra e quatro abstenções, a lei visa criminalizar condutas que derivam da exploração ilícita dos recursos minerais.
Na ocasião, o parlamentar Jorge Ribeiro Uefo, do MPLA, defendeu a proposta por entender que visa combater actos ilícitos com impactos negativos na economia e nos interesses nacionais, assim como proteger os recursos nacionais e banir a criminalidade económica.
Por seu turno, o deputado Benedito Daniel, do grupo misto PRS/FNLA, disse ter votado contra por considerar que a lei "não resolverá" o problema do impacto negativo ao meio ambiente, nem combater como a violência, mas vai satisfazer interesses ideológicos e económicoss inconfessos.
Joaquim Nafoia, pela UNITA, disse que a sua bancada considera a lei criminalizadora dos mais pobres e protectora dos grupos fortes, para além de inibir actividades produtivas, como a pesca e agricultura familiar, nas zonas de exploração diamantífera.
Esta iniciativa legislativa do Executivo tem como objectivo desincentivar e criminalizar condutas que derivam da exploração ilícita dos recursos minerais, geradoras de impactos nocivos ao meio ambiente, à vida humana, à saúde pública, à subsistência das comunidades, à economia e consequente desenvolvimento.
Visa ainda introduzir um regime jurídico específico de combate à actividade mineira ilegal que estabelece penalidades adequadas à gravidade das condutas tipificadas e dos resultados.
O documento define procedimentos céleres de perda e apropriação a favor do Estado dos instrumentos e produtos do crime.
JFS/VIC
