Luanda - As comissões de especialidade da Assembleia Nacional aprovaram esta sexta-feira, na generalidade, a Proposta de Lei do novo Código de Procedimento Administrativo, que vai à votação final global na plenária do dia 24 deste mês.
O Relatório Parecer Conjunto, aprovado por unanimidade, frisa que o diploma incorpora, pela primeira vez, o princípio da constitucionalidade do acto administrativo.
O Código pretende adequar as normas processuais sobre o contencioso administrativo à realidade jurídico-constitucional e efectivar os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos consagrados na Constituição da República de Angola.
Apresenta, ainda, a possibilidade dos procedimentos administrativos tramitarem em línguas nacionais e põe cobro ao chamado silêncio administrativo, obrigando as administrações a responderem aos actos num determinado prazo, entre outras novidades.
Na mesma sessão, os deputados deram parecer favorável à Proposta de Lei do Estatuto do Administrador de Recuperação ou de Insolvência, que fixa o regime disciplinar dos administradores, enquanto profissionais liberais.
A Proposta de Lei prevê que, nos casos de Recuperação Extrajudicial, o administrador seja designado pelas partes, enquanto na Recuperação Judicial e na Insolvência o mesmo é nomeado pelo juiz, observando as regras fixadas na lei.
As comissões aprovaram também a Proposta de Lei sobre o Regime Geral das Contra-ordenações, que distingue a multa da coima, sendo a primeira uma sanção puramente criminal de natureza pecuniária cuja aplicação está sujeita ao princípio da reserva do juiz.
Tratados Internacionais
De igual modo, foi anuída a resolução que aprova a ratificação, pelo país, da Carta Africana de Estatística.
Este diploma consagra princípios destinados a garantir a independência nacional, científica e imparcialidade no que diz respeito à recolha de dados estatísticos, fiabilidade de dados, protecção de dados individuais e fontes de informação de cada Estado Parte.
A União Africana tem desenvolvido esforços no sentido de promover a independência política e económica dos seus Estados-membros, fomentando modelos económicos e de integração regional, no sentido de reforçar a capacidade do desenvolvimento de cada país.
Com vista a materializar este pressuposto, foi adoptada a Carta Africana de Estatística, à qual Angola pretende aderir.
Os deputados deram ainda aval ao Projecto de Resolução que aprova para adesão do país à Agência Seguradora do Comércio em África.
Passou também pelo crivo dos parlamentares os projectos de resolução que ratificam o Protocolo relativo a uma Emenda do artigo 56º da Convenção Sobre Aviação Civil Internacional e a adesão à Convenção referente às Infracções e outros actos comerciais a bordo das aeronaves.
