Luanda - A Conta Geral do Estado (CGE) referente ao exercício fiscal de 2019 vai à discussão e aprovação na 12ª reunião Plenária Ordinária da Assembleia Nacional, agenda para o dia 20 deste mês.
A informação foi avançada esta quinta-feira pelo porta-voz do Parlamento angolano, Raúl Lima, no final da Conferência de Líderes parlamentares.
A conferência agendou também uma reunião plenária ordinária para o dia 21 do mês em curso, durante a qual está prevista a tomada de posse do provedor de Justiça adjunto e a votação final global da Proposta de Lei do Passaporte Angolano e do Regime de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais.
Está igualmente prevista a votação final global da Proposta de Lei sobre o Regime Geral das Entidades Administrativas Independentes e a do Estatuto da Autoridade Nacional da Aviação Civil.
No dia 27, realiza-se uma reunião plenária extraordinária para votar, na generalidade, o Projecto de Lei que altera a Lei Orgânica das Eleições Gerais e a Proposta de Alteração do Registo Eleitoral Oficioso, de iniciativa legislativa do grupo parlamentar do MPLA e do Executivo, respectivamente.
Vai igualmente à votação, na generalidade, a Proposta de Lei Orgânica da Organização e Funcionamento do Tribunal Supremo e outra relativa à orgânica dos tribunais da relação.
A reunião plenária extraordinária do dia 27 de Julho contém nove pontos, entre os quais o pedido de autorização legislativa do Presidente da República sobre a Alteração das Taxas de Exportação de Combustíveis.
O presidente do grupo parlamentar do MPLA, Virgílio Fontes Pereira, afirmou que a Conta Geral do Estado vai marcar o momento alto da fiscalização do Executivo.
"Tratando-se do primeiro exercício que vamos fazer após a aprovação da Revisão da Constituição, estes temas assumem um relevo ainda maior, porque a temática da fiscalização constitui uma das principais preocupações que os deputados assumiram no decorrer da Revisão Constitucional", assinalou.
Por seu lado, o presidente do grupo parlamentar da UNITA, Liberty Chiaka, informou que o seu partido vai apreciar a Conta Geral do Estado com "olho crítico", na perspectiva de exigir, da parte do Executivo, que o documento a ser apresentado tenha reflexo e impacto na vida dos cidadãos.
"Se queremos trabalhar para o desenvolvimento sustentável do nosso país é fundamental que a boa governação, aqui entendida por transparência, prestação de contas, sobretudo da parte dos servidores públicos, prevaleça sobre os interesses de grupos ou pessoas", observou.
Em relação às matérias eleitoais, apelou ao grupo parlamentar do MPLA, que detém a maioria no hemíciclo, no sentido de prevalecer, na discussão na especialidade, um diálogo aberto, franco e honesto para se alcançar consensos.
"Quando estamos a falar de matérias eleitorais, estaremos a abordar questões que dizem respeito, no final de todo esse exercício, a estabilidade do país e a sua credibilidade", concluiu.
Conta Geral de Estado
O parecer do Tribunal de Contas (TC) à Conta Geral do Estado (CGE) do exercício fiscal de 2019 tem mais de 100 recomendações para a melhoria da acção governativa.
A CGE é o conjunto de demonstrações financeiras, documentos de natureza contabilística, orçamental e financeira e relatórios de desempenho da gestão, correspondentes aos actos de gestão orçamental, financeira, patrimonial e operacional e a guarda de bens e valores públicos.
