Luanda – O Conselho de Ministros aprovou, esta quarta-feira, as Medidas de Gestão das Pescarias Marinhas, da Pesca Continental, da Aquicultura e do Sal para o ano de 2023, informa o Comunicado Final da reunião.
O documento adianta que o referido instrumento jurídico visa ajustar a capacidade das capturas ao potencial disponível dos recursos biológicos aquáticos, da aquicultura e do sal.
Uma das metas, prossegue o comunicado, é permitir o asseguramento da qualidade, diversidade e disponibilidade dos recursos, bem como a sua conservação.
Ainda na sessão, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, o Conselho de Ministros aprovou, também, o Regime Jurídico das Instituições Privadas e Público-Privadas da Educação Pré-Escolar e de Ensino Primário e Secundário.
O diploma estabelece as regras sobre a criação, organização e o funcionamento dessas instituições de ensino não universitário, bem como clarifica o grau de intervenção do Estado.
O referido Regime Jurídico clarifica, igualmente, o nível de autonomia das mesmas, de acordo com os limites impostos pelas regras do Estado Democrático de Direito.
Regulamento para uso de alvará
Na sessão desta quarta-feira, o Conselho de Ministros aprovou um Regulamento que estabelece as normas e uso do Alvará de Exploração de procedimentos para estabelecimentos de restauração e similares.
O diploma é aplicável a restaurantes, empresas de catering, snack-bares, bares, pastelarias, pizzarias, cafés, casas de chá, salas de dança e geladarias.
No âmbito deste diploma, o Executivo concretiza uma das medidas do Projecto Simplifica 2.0, desburocratiza o procedimento de concessão de Alvará para este tipo de exploração.
O citado Regulamento alarga o prazo de validade da autorização para o exercício da actividade de restauração e similares, promove a integração dos serviços que intervêm no licenciamento da actividade.
O documento incentiva o empreendedorismo e a iniciativa privada no sector de restauração e similares.
No quadro da política externa, o Conselho de Ministros aprovou vários instrumentos de cooperação, entre os quais: Acordo Geral de Cooperação Económica, Técnica, Social e Científica entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Senegal;
Acordo sobre a Criação de uma Comissão Bilateral entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Senegal;
Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Senegal, no domínio do Comércio;
Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Senegal, no domínio do Turismo;
Acordo de Isenção de Vistos em passaportes Diplomático, Oficial e de Serviço entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Senegal;
Memorando de Entendimento sobre a Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Senegal, no domínio dos Hidrocarbonetos e Comercialização de Produtos Petrolíferos;
Memorando de Entendimento sobre o Estabelecimento de Consultas Políticas entre o Ministério das Relações Exteriores da república de Angola e o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República do Senegal.
