Luanda - O Conselho de Ministros (CM) aprovou esta sexta-feira, em Luanda, o diploma que estabelece os princípios e as regras fundamentais a observar no registo de instalações de armazenagem, com vista assegurar a sua eficácia.
O documento, segundo um comunicado distribuído à imprensa no final da reunião orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, prevê a harmonização, a organização e o funcionamento eficaz dos respectivos mercados, assim como obter informações para dar suporte ao planeamento de políticas públicas e possibilitar o fácil acesso aos produtores, de forma a promover o desenvolvimento do país.
Caça
A sessão deu parecer favorável ao Regulamento de Caça e Gestão Sustentável da Fauna Selvagem, que regulamenta a Lei de Bases de Florestas e Fauna Selvagem, com o objectivo de estabelecer as normas sobre o exercício da caça e regulamentar a gestão e o uso sustentável dos ecossistemas, tendo em consideração a dimensão ambiental, económica, social e cultural.
Ainda no domínio das florestas, o CM aprovou o decreto que cria o Conselho Nacional de Protecção de Florestas e Fauna Selvagem e o respectivo regulamento, sendo o referido conselho um órgão de consulta do Titular do Poder Executivo.
A intenção é assegurar a participação dos actores sociais interessados na gestão participativa das florestas e da fauna selvagem e contribuir para a coordenação institucional na preparação de decisões, em especial do ordenamento florestal e faunístico, relativas à protecção de florestas e fauna selvagem.
Obras Públicas
No sector das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, o CM anuiu o Decreto Presidencial que estabelece as regras e os procedimentos relativos à configuração, atribuição, transmissão e extinção do Número de Identificação Predial (NIP), bem como os modelos de Certidão de Inscrição e de Alteração de Dados Cadastrais dos Prédios Urbanos e Rústicos.
Recursos Minerais
Neste domínio, foram aprovados dois diplomas que proíbem a exportação de dois minerais, nomeadamente o quartzo e gesso.
O objectivo, segundo o comunicado de imprensa, é estabelecer políticas para que os recursos minerais explorados no país sejam preferencialmente transformados antes da sua exportação, para potencializar a indústria transformadora, gerar emprego, promover a transferência de competências para a indústria nacional e garantir receitas para o Estado.
Simplificação
Igualmente, foi aprovado, no âmbito do Projecto de Simplificação de Procedimentos da Administração Pública, um diploma que prevê medidas concretas do licenciamento da actividade de comercialização de gás butano, que consistem na eliminação de quatro dos onze requisitos exigidos atualmente no acto de obtenção da licença para a venda de gás butano.
Foram eliminados a Certidão de Registo Comercial, o Certificado de Registo Criminal, o Número de Identificação Fiscal e o Certificado de Registo Estatístico, bem como o alargamento para cinco anos, do prazo de validade da licença para a venda de gás butano.
Instrumentos de cooperação
Na mesma sessão, foram aprovados o Acordo Geral de Cooperação entre Angola e Malawi, que visa estabelecer os termos condições gerais para a cooperação económica, técnica, científica, cultural e política entre os dois países, e o Acordo entre o Governo angolano e da Federação da Rússia, sobre a Constituição e as Condições do Funcionamento dos Centros Informativo-Culturais.
De igual modo, foi aprovado o Acordo de Trocas de Notas entre Angola e o Japão, sobre Isenção de Vistos para os Titulares de Passaportes Diplomáticos, e o Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos e a sua congénere de Marrocos, para impulsionar a cooperação entre as partes em concordância com os ditames do direito interno e os compromissos internacionais dos respectivos Estados.
O Memorando de Entendimento entre os Mnistérios das Relações Exteriores (Academia Diplomática Venâncio de Moura) e dos Negócios Estrangeiros da Cooperação Africana e dos Marroquinos Residentes no Estrangeiro (Academia Marroquina de Estudos Diplomáticos), recebeu igualmente aval do CM.
O Memorando de Entendimento entre a Academia Diplomática Venâncio de Moura e a Academia do Serviço Externo do Ministério de Negócios Estrangeiros e da Diáspora do Quénia, bem como o Memorando de Entendimento entre a Academia Diplomática Venâncio Moura e o Centro Internacional de Treinamento em Manutenção da Paz Kofi Annan do Gana, foram também aprovados.
O Conselho de Ministros é o Órgão Colegial que auxilia o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, na formulação e condução da política geral do país e da Administração Pública.
As sessões ordinárias têm lugar na última semana de cada mês, enquanto que as sessões extraordinárias têm lugar sempre que convocadas pelo Presidente da República para o efeito. AFL/VIC
