Luanda – O Conselho de Ministros apreciou nesta quarta-feira, em Luanda, a proposta de lei sobre o regime geral dos fundos públicos, diploma que estabelece o sistema jurídico aplicável à criação, organização, funcionamento, gestão, fiscalização, avaliação e extinção destas instituições.
O diploma, apreciado na 7ª sessão ordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, deverá ser remetido à Assembleia Nacional para o devido tratamento.
O Executivo angolano pretende, com essa proposta, adoptar uma nova concepção dos mesmos, em regra como reservas financeiras, ou massas patrimoniais desprovidas de personalidade jurídica, demarcar os fundos públicos do regime actual dos institutos públicos, de modo a definir um quadro regulatório unitário próprio e estabelecer um modelo de funcionamento, com base na lógica do mercado.
Segundo o comunicado da sessão, o Conselho de Ministros apreciou também a proposta de lei da actividade de jogos, instrumento que define os seus princípios e regula o processo de acesso para jogos de fortuna ou azar praticados nos casinos ou salas sociais.
Analisou igualmente a lei dos jogos praticados na forma virtual e afins ou referido instrumento que regula, ainda, o processo de supervisão da actividade, o regime fiscal, o jogo responsável, branqueamento de capitais, assim como a publicidade do jogo e o regime sancionatório.
Apreciou ainda a lei sobre a mediação de seguros, diploma que define o regime aplicável ao acesso, exercício, supervisão, suspensão, actividade de mediação e corretagem de seguros e resseguros em Angola.
O Conselho de Ministros é o órgão colegial que auxilia o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, na formulação e condução da política geral do país e da administração pública.
As sessões ordinárias acontecem na última quarta-feira de cada mês, enquanto as sessões extraordinárias têm lugar sempre que convocadas pelo Presidente da República. AFL/OHA/ADR
