Luanda – O Conselho de Ministros apreciou esta segunda-feira, para envio à Assembleia Nacional, uma Proposta de Lei que autoriza o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar sobre os incentivos a serem atribuídos à área de concessão do Bloco 20/11.
Na reunião, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, também foi apreciado o Projecto de Decreto Legislativo Presidencial sobre normas que irão regular a atribuição de novos incentivos às actividades de prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos na área de concessão do Bloco 20/11.
Ainda no sector do petróleo e gás, a sessão deu aval ao Decreto Presidencial que aprova a Alteração ao Contrato da Área de Concessão, igualmente, do Bloco 20/11.
O documento tem como finalidade integrar na referida zona de concessão as áreas dos Blocos 21/09 e 20/15, com vista a permitir o seu desenvolvimento económico, bem como viabilizar a transformação do potencial petrolífero em riqueza comercial e atenuar o declínio da produção de petróleo bruto.
Foi igualmente aprovado o Decreto Presidencial relativo às Alterações ao Contrato de Partilha de Produção do Bloco 20/11, com o objectivo de materializar os termos e condições acordados na adenda ao Contrato de Partilha de Produção do referido Bloco (20/11).
Trata-se da adenda ao contrato celebrado entre a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, a Total Energies, EP Angola e a Sonangol Pesquisa e Produção, S.A., de forma a viabilizar a continuidade das actividades petrolíferas na referida concessão.
Na reunião desta segunda-feira, o Conselho de Ministros apreciou, de igual modo, o Decreto Presidencial que aprova o Contrato de Partilha de Produção entre a Concessionária Nacional (Sonangol) e o Grupo Empreiteiro constituído pela Azule Energy Angola B.V. e a Equinor Angola Block 31/21 AS.
O referido Decreto Presidencial visa o desenvolvimento dos direitos mineiros de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área de Concessão do Bloco 31/21.
Na base do Decreto está o desenvolvimento associado de actividades petrolíferas nesta área da zona marítima do Baixo Congo.
Direitos Mineiros de Prospecção
Ainda no domínio do petróleo e gás, foi aprovado o Decreto Presidencial que viabiliza a Atribuição de Direitos Mineiros de Prospecção, Pesquisa, Desenvolvimento e Produção de Hidrocarbonetos Líquidos e Gasosos na Área de Concessão do Bloco 16/21.
A aprovação tem como foco a exploração conjunta do referido Bloco, com base no Contrato de Partilha de Produção celebrado entre a Concessionária Nacional e a TOTAL Energies EP Angola.
Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis
Mereceu também o aval do Conselho de Ministros, o Decreto Presidencial que aprova o Regulamento sobre a Emissão da Licença para a Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis.
O diploma estabelece as normas e os procedimentos para a emissão de licença para a exploração de Posto de Abastecimento de Combustíveis, para fins comerciais, e materializa as medidas definidas no Projecto SIMPLIFICA 2.0, aprovado no âmbito da Reforma do Estado.
O comunicado da reunião informa que com a aprovação do referido instrumento, pretende-se estabelecer um regime único para o licenciamento de postos de abastecimento de combustíveis convencionais e contentorizados.
Com a aprovação do diploma pretende-se também eliminar, entre outros procedimentos, a vistoria inicial, apresentação de cópias da escritura pública, Número de Identificação Fiscal (NIF), certificados de registo estatístico, bem como habitabilidade e de segurança contra incêndios.
No quadro do documento, deverão ser implementados a transferência para as Administrações Municipais da competência para a emissão de licenças de exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis com capacidade de armazenamento até 200 metros cúbicos e alargar o período de validade da licença.
Regime de preços relativo à área de concessão do novo Consórcio de Gás Natural
Ainda hoje, o Conselho de Ministros aprovou um Decreto Presidencial que estabelece o regime de preços de transferência aplicável a determinadas operações comerciais na Área de Concessão do Novo Consórcio de Gás Natural.
No foco do Decreto está a estabilidade e a viabilidade económica ao projecto, por via da criação de regras contratuais fiscais que atendam às especificidades económicas e comerciais das transacções associadas ao Projecto.
Cooperação bilateral
No quadro da cooperação bilateral, a reunião aprovou o Acordo entre Angola e a Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) sobre Privilégios e Imunidades, para o Acolhimento da 26ª Conferência Regional Africana da Interpol, no ano em curso.
No domínio da educação, o Conselho de Ministros aprovou os diplomas referentes aos regimes Jurídico do Subsistema de Ensino Geral e Secundário Técnico-Profissional.
A 5ª sessão ordinária do Conselho de Ministro aprovou também o Estatuto Orgânico do Serviço Nacional dos Direitos de Autor e Conexos (SENADIAC), Órgão da Administração Indirecta do Estado.
O SENADIAC está encarregado da gestão administrativa do Sistema Nacional dos Direitos de Autor e Conexos e garante o cumprimento da legislação sobre a matéria.
A ideia passa por proporcionar aos criadores da cultura e demais agentes o usufruto dos direitos correspondentes, para o bem-estar de todos, promovendo, deste modo, a criatividade e a inovação e dinamizando o desenvolvimento das indústrias culturais e criativas. PA/AL/ADR
