Luanda - O Conselho de Ministros apreciou hoje, quarta-feira, em Luanda, a proposta que altera a Lei Orgânica da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA).
Em sessão orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, apreciou-se o diploma legal que visa a clarificação de algumas disposições e o reforço do papel da ERCA, de modo a melhor exercer as funções de regulação e de supervisão da comunicação social.
De acordo com o comunicado de imprensa, distribuído no final da sessão, o diploma visa também garantir a objectividade, a isenção da informação, a salvaguarda da liberdade de expressão e de pensamento na imprensa, de harmonia com os direitos e liberdades consagrados na Constituição e demais legislação em vigor.
A referida proposta de lei vai seguir à Assembleia Nacional, para apreciação e aprovação.
O encontro apreciou também a lei que altera o Estatuto do Jornalista, instrumento jurídico que visa proceder ao ajustamento dos pressupostos de acesso à actividade jornalística, bem como o reforço dos direitos e deveres da classe, melhorando o acesso dos cidadãos a uma informação mais plural, rigorosa, isenta e credível, que será encaminhado de igual modo à Assembleia Nacional .
Estatuto do tribunal africano
A sessão analisou a resolução que aprova o Protocolo sobre as Alterações Relativas ao Estatuto do Tribunal Africano de Justiça e dos Direitos Humanos.
Este instrumento permitirá uma melhor organização do tribunal, para a promoção da paz, da boa governação e do respeito pelos direitos humanos e pelos princípios democráticos em África.
Mercado de transportes
Noutra vertente, foi apreciada também a resolução que aprova a Adesão de Angola à Declaração Solene ao Mercado Único de Transportes Aéreos em África.
O instrumento visa contribuir para a liberalização do acesso ao mercado de transportes aéreos no continente africano, com fortes benefícios para os Estados, nomeadamente, a abertura de novas rotas, maior frequência de voos, melhores ligações e preços mais baixos, entre outros, permitindo uma maior integração regional e a transformação de Angola num hub regional.
Sector da educação
O Conselho de Ministros procedeu a alterações ao Estatuto Remuneratório da Carreira de Agentes de Educação, com vista à inclusão de uma remuneração adicional na tabela de subsídios a que os agentes do sector têm direito, denominado "Prémio de Frequência".
O propósito é promover, assim, o bom desempenho profissional e o aumento da renda financeira dos Agentes da Educação.
Política externa
O Conselho de Ministros aprovou o acordo entre o Governo de Angola e da Polónia sobre isenção de vistos para titulares de passaportes diplomáticos.
O referido documento visa instituir uma nova parceria e reforçar as tradicionais relações de amizade, bem como promover o desenvolvimento da cooperação entre os dois países, no domínio da entrada, permanência, saída e trânsito pelo território da outra parte, sem necessidade de visto.
O protocolo de cooperação entre a Polícia Nacional de Angola e a Força Policial da Namíbia, em matéria policial, teve igualmente aval nesta sessão .
Este instrumento estabelece os domínios e as formas de cooperação policial entre a Polícia Nacional de Angola e o Serviço de Polícia da Namíbia, com base no acordo em matéria de segurança e ordem pública, assinado entre os governos dos dois países.
Foi aprovado o acordo entre o Governo de Angola e da Côte d'Ivoire sobre a isenção recíproca de vistos de entrada para titulares de passaportes diplomático e de serviço.
A intenção é estabelecer as condições de isenção recíproca de vistos de entrada para cidadãos nacionais de ambos os Estados, que sejam titulares de passaportes diplomático e de serviço.
O memorando de entendimento sobre a criação de uma comissão bilateral entre o Governo angolano e da República Unida da Tanzânia, também foi aprovado.
O aludido documento visa estabelecer um mecanismo de consultas bilaterais a nível diplomático, a fim de promover e alargar a cooperação económica, social, científica, técnica e cultural.
O Conselho de Ministros aprovou também o memorando de entendimento sobre a cooperação entre a Academia Diplomática "Venâncio de Moura", do Ministério angolano das Relações Exteriores, e o Centro de Relações Exteriores de Moçambique, e Tanzânia do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da África Oriental da República Unida da Tanzânia.
O diploma visa promover, em benefício mútuo, a cooperação em matéria de capacitação no âmbito da diplomacia e do intercâmbio de informação sobre disciplinas afins.
Conservação dos edifícios
O Conselho de Ministros foi informado sobre o levantamento efectuado, relativo ao estado de manutenção e conservação dos edifícios públicos e privados em todo o país, bem como os adquiridos pelo Estado no exterior do país, no sentido de apurar o seu nível de conservação.
Constatou-se a existência de vários edifícios com evidente falta de manutenção preventiva e correctiva, uns com sinais severos de infiltração de águas residuais e outros com sinais de instabilidade estrutural.
Relativamente a esta problemática, o Conselho de Ministros recomendou a criação de uma Comissão Multissectorial que terá a missão de acompanhar, de forma profícua, a execução de um Plano Estratégico de Intervenção nos Edifícios Degradados.
O objectivo é assegurar, de forma sustentável, os recursos financeiros para a implementação das acções necessárias à sua resolução, particularmente as emergenciais, tendo sido recomendado, também, uma intervenção imediata para os casos cuja eminência de ruína é latente. AFL/OHA/ADR
