Luanda – O Conselho de Ministros apreciou, esta terça-feira, um projecto de diploma que aprova o Plano de Acção para a Implementação da nova Divisão Político- Administrativa.
O instrumento contém um conjunto de tarefas essenciais que devem ser implementadas de modo integrado e encadeado, com vista a se prepararem e organizarem as condições administrativas, humanas e materiais indispensáveis ao funcionamento dos Órgãos e Serviços da Administração Local do Estado, em cada nível.
Ainda no quadro da Divisão Político-Administrativa, a reunião, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, analisou um Projecto de Decreto Presidencial que altera o Regulamento da Lei da Administração Local do Estado.
O documento visa harmonizar as disposições relativas à estruturação, organização e funcionamento dos Órgãos da Administração Local do Estado com algumas alterações institucionais ocorridas ao nível da Administração Pública, e introduzir um novo paradigma de estrutura orgânica mais simples e funcional para os municípios do tipo E.
Foram ainda apreciados dois projectos de diplomas, sendo que o primeiro visa alterar pontualmente o Regulamento sobre a Classificação dos Municípios e Estruturação das Unidades Territoriais Infra-municipais, de forma a introduzir, ao nível da classificação dos municípios, uma nova categoria de municípios, passando a existir, desse modo, municípios com estrutura orgânica do Tipo E.
O segundo diploma tem como objectivo reorganizar os municípios, tendo em conta a nova Divisão Político-Administrativa do país, assim como o desenvolvimento registado em alguns municípios, como resultado dos projectos de impacto económico e social implementados pelo Executivo nos últimos anos.
Bilhete de Identidade
O órgão colegial do Governo analisou ainda o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Plano Estratégico para a Universalização do Bilhete de Identidade, em função da necessidade de identificação de soluções perenes e estruturadas para assegurar o processo de registo de nascimento e emissão do Bilhete de Identidade, através do acesso célere e simplificado a este documento.
Com esta intenção o Executivo pretende possibilitar, desse modo, o exercício da cidadania e o usufruto dos direitos, liberdades e garantias fundamentais por parte de todos os cidadãos angolanos.
Visa também criar uma melhor relação entre os Órgãos do Poder Público e os cidadãos mediante a sua correcta e adequada identificação.
Hidrocarbonetos
Neste particular a sessão de hoje, apreciou, para envio à Assembleia Nacional, uma proposta de Lei que concede Autorização Legislativa ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, para legislar sobre a alteração da Área de Concessão do Bloco 14.
Foi também apreciado o respectivo Projecto de Decreto Legislativo Presidencial, diploma que estabelece medidas que visam salvaguardar os compromissos assumidos pelo Estado angolano, no âmbito do Protocolo de Cooperação celebrado entre o Governo de Angola e a República Democrática do Congo, para pesquisa e produção de hidrocarbonetos na Zona Marítima de Interesse Comum.
Centro de Formação Especial
Apreciou, ainda, o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Estatuto Orgânico do Centro de Formação Especial do Serviço de Informações e Segurança do Estado, órgão incumbido da formação técnico-profissional especializada dos funcionários do SINSE e de outros órgãos do Sistema de Segurança Nacional, com vista a se regular a sua organização e funcionamento.
Política Externa
No domínio da política externa, foram submetidos à apreciação o Acordo de Cooperação entre o Governo angolano e o da República da Sérvia, no domínio da Segurança e Ordem Pública, o Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social de Angola e o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social de Portugal, para o período 2024-2027.
O Memorando de Entendimento entre o Ministério angolano do Planeamento e o das Finanças de Portugal sobre a Cooperação no Processo de Dinamização e Valorização das parcerias Público-Privadas de Angola, bem como o Memorando de Entendimento entre o Gabinete de Gestão do Programa Espacial Nacional (GGPEN), de Angola, e a Organização Regional Africana de Comunicação por Satélite - RASCOM, foi igualmente analisado.
Mereceu ainda apreciação por parte dos membros do Conselho de Ministros, o Memorando de Entendimento entre o Gabinete de Gestão do Programa
Espacial Nacional (GGPEN) de Angola e a Universidade do Botswana, no domínio Espacial.
O Conselho de Ministros é o Órgão Colegial que auxilia o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, na formulação e condução da política geral do país e da Administração Pública.
As sessões ordinárias têm lugar no final de cada mês, enquanto as extraordinárias realizam-se sempre que convocadas pelo Presidente da República. AFL/ART
