Ondjiva- A implementação do novo quadro legal na Administração Pública Local, foi debatido esta terça-feira, durante uma palestra dirigida aos funcionários e agentes administrativos do município do Cuanhama, província do Cunene.
Na ocasião, o director do Gabinete Jurídico e Intercâmbio do governo do Cunene, Ezequias Valungameka, disse que a palestra visa a partilha das medidas aprovadas e que devem ser observadas, visando a conformação dos actos administrativos.
Trata-se da lei 26/22 de 22 de Agosto que aprova a Lei de Base da Função Pública e o Código de Procedimento Administrativo aprovado 31/22 de 30 de Agosto.
Ezequias Valungameka apontou a insistência de algumas burocracias pesadas no processo de prestação do serviço público, facto que requer a capacitação dos quadros.
Para tal, esclareceu que foi criado um grupo técnico para implementação deste processo, mediante a capacitação e sensibilização dos funcionários a nível das administrações municipais, no sentido de abandonarem actos antigos que não se conformam com a realidade actual.
Por seu turno, o administrador-adjunto do Cuanhama, Jackson Sacato, disse que a palestra constitui uma ferramenta necessária e adequada, para que os funcionários públicos e agentes administrativos prestem um serviço de qualidade.
Explicou que a reforma do direito e da justiça em curso está a levar a aprovação de um conjunto de diplomas que visa conformá-los a nova dinâmica da sociedade, com a finalidade da satisfação do interesse colectivo de forma mais célere, moderna, transparente e simplificada.
Por isso, prosseguiu, é imperioso que os funcionários estejam munidos de conhecimentos e experiências suficientes capazes de proporcionar resultados que satisfaçam os desafios actuais, através do atendimento eficiente aos cidadãos.
Durante a palestra, foram debatidos temas sobre "Conformação de Actos Administrativos na Administração Pública ao Novo Quadro Legal", "Acordos de Geminação, sua Conveniência para o Desenvolvimento dos Municípios" e as "Infracções Administrativas e o Novo Regime Jurídico Contra-ordenação".
Com 360 mil e 491 habitantes, o município do Cuanhama está dividido administrativamente pelas comunas de Ondjiva, Mongua, Nehone, Evale e Oshimolo.FI/LHE/VIC
