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Condenação de ex-governador do BNA declarada inconstitucional

     Política              
  • Luanda • Quinta, 04 Abril de 2024 | 12h22
Dístico do Tribunal Constitucional
Dístico do Tribunal Constitucional
António Escrivão

​Luanda - O Tribunal Constitucional (TC) declarou a inconstitucionalidade do Acórdão que condenou o ex-governador do Banco Nacional de Angola (BNA), Valter Filipe, e o antigo presidente do Fundo Soberano, José Filomeno dos Santos.

Os dois, juntamente com Jorge Gaudens Sebastião e  António Bule Manuel, de acordo com o Acórdão enviado esta quinta-feira à ANGOP, foram  condenados em segunda instância​ pelo Tribunal Supremo, pela prática dos crimes de peculato, burla por defraudação e tráfico de​ influência todos na forma continuada, nas penas de cinco a oito anos de prisão maior​.

​Os visados foram ainda condenados a pagar multa e indemnização ao Estado no valor de cinco milhões de kwanzas​ a título de danos morais e oito milhões 512 mil e 500 dólares norte-americanos, a título de lucros cessantes e danos emergentes.

​O Acórdão do TC  destaca que declara inconstitucional a decisão do Processo n.º 135/20, também conhecido por "caso 500 milhões", por violação dos princípios da legalidade, do contraditório, do julgamento justo e conforme e do direito à defesa.

Entre os vários argumentos dos 10 juízes conselheiros do TC que assinam o acórdão está a não aceitação de “prova documental relevante”.

Refere que o mesmo é "irrecorrível" e põe  fim a um processo que se arrasta desde 2019, quando o caso começou a ser julgado. VIC





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