Luanda - Uma proposta de lei, para envio à Assembleia Nacional (AN), sobre a organização e aplicação da estrutura indiciária das tabelas salariais e dos subsídios remuneratórios da Função Pública foi apreciada esta segunda-feira, Comissão Económica do Conselho de Ministros.
De acordo com o comunicado final da 1ª reunião ordinária do órgão colegial, enviado à ANGOP, o diploma concede ao Presidente da República autorização para legislar sobre a matéria em causa.
Com isso, acrescenta, procura-se garantir o respeito pelo princípio da hierarquia salarial e da valorização selectiva da amplitude salarial, bem como a correcção da disparidade salarial existente entre os funcionários e agentes administrativos enquadrados na carreira técnica e nas demais carreiras do regime geral da função pública.
A Comissão Económica apreciou ainda o Decreto Presidencial que aprova a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional 2024-2034 (ENSAN II) e o respectivo Plano de Acção, documentos que contêm orientações estratégicas fundamentais, que visam promover um sistema alimentar e nutricional sustentáveis.
A nota salienta que este visa ainda assegurar a erradicação da fome e o acesso universal a uma alimentação adequada para todos os angolanos, garantindo-se a preservação dos recursos naturais e o fortalecimento da resiliência alimentar do país.
No documento refere que, no âmbito do Plano de Acção de Segurança Alimentar e Nutricional (PASAN II), o Executivo pretende promover uma melhor articulação entre a sociedade civil, o empresariado nacional e as instituições governamentais, na conjugação de esforços em relação à identificação dos problemas e à eventual proposta de soluções orientadoras com vista à adopção de medidas nos planos jurídico e institucional, político, económico e social.
Estas acções têm como objectivo fazer com que a Segurança Alimentar e Nutricional no país venha a atingir, a breve trecho, níveis satisfatórios mais consentâneos com as capacidades e disponibilidades existentes à nível local, regional e à escala nacional.
Este órgão recomendou que, com vista a se dar resposta às recomendações da União Africana, no âmbito da mudança progressiva dos sistemas agrícolas para sistemas agro-alimentares, o Ministério da Agricultura e Florestas promova a elaboração da Estratégia Nacional para a Construção de Sistemas Agro-alimentares, mobilizando a larga maioria dos actores, considerando as culturas, a transformação, a conservação, as perdas pós-colheita, a qualidade dos alimentos e a sustentabilidade. SC
