Luanda - A Comissão Económica do Conselho de Ministros apreciou, nesta terça-feira, em Luanda, uma Proposta de Lei que altera o Código do Imposto Industrial, no respeitante à taxa do imposto industrial que incide sobre os serviços acidentais prestados por não residentes a entidades residentes em Angola.
De acordo com a proposta, apreciada em sessão orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, o imposto passa de 15% para 6,5%, com vista a estimular o Produto Interno Bruto (PIB), a promoção do investimento privado com segurança jurídica e a estabilidade fiscal.
Na 4ª reunião ordinária do órgão auxiliar do Presidente da República, foi igualmente aprovado o Regime Jurídico de Protecção Social dos Trabalhadores com vínculo suspenso ou cessado, regime contributivo de carácter facultativo.
O diploma visa o alargamento da cobertura pessoal da Protecção Social Obrigatória às pessoas que deixam de reunir condições para estarem abrangidas por um dos regimes de protecção social obrigatória, designadamente cidadãos angolanos em situação de inactividade ou residentes no estrangeiro e, ainda, trabalhadores angolanos em situação de mobilidade internacional.
No domínio da economia, a Comissão Económica procedeu à avaliação do desempenho das variáveis macroeconómicas no primeiro trimestre do ano em curso, tendo constatado que a estabilidade macroeconómica que o país regista tem permitido a recuperação gradual da actividade económica nacional.
Segundo o comunicado do encontro, não obstante os riscos ainda prevalecentes, as perspectivas para a economia angolana, em 2022, mantêm-se optimistas, devido fundamentalmente ao bom desempenho do crescimento do sector não petrolífero.
Neste contexto, com vista a assegurar a realização dos objectivos previstos nos principais documentos programáticos, a Comissão Económica recomendou o aprimoramento dos mecanismos necessários para mitigar os riscos ainda prevalecentes e manter os resultados alcançados no âmbito do Programa de Estabilização Macroeconómica.
Os resultados preconizados são a inversão da trajectória recessiva da actividade económica, o aumento das reservas internacionais líquidas, a estabilidade do mercado cambial e o saldo superavitário das contas fiscais.
Recomendou ainda a prossecução e reforço das acções que visam reduzir o nível geral dos preços e a taxa de desemprego, tendo em conta os seus efeitos sobre o bem-estar da população, nomeadamente a aceleração da implementação das iniciativas do Programa de Apoio à Produção, Diversificação das Exportações e Substituição das Importações (PRODESI) e de melhoria do ambiente de negócios.
Finanças
Relativamente às finanças públicas, a Comissão Económica do Conselho de Ministros aprovou a Programação Financeira Trimestral do Tesouro Nacional referente ao II Trimestre de 2022, documento que contém as projecções das entradas e saídas de recursos financeiros no período em referência.
Aprovou também um diploma que estabelece as regras sobre a organização e funcionamento do Fundo de Resolução, instrumento jurídico de referência que permitirá ao Banco Nacional de Angola apoio financeiro necessário à aplicação de medidas de resolução às instituições financeiras bancárias.
