Luanda - O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira, seis instrumentos bilaterais, no quadro da Política Externa de Angola, entre os quais três relativos à Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC).
Sob orientação do Presidente da República, João Lourenço, foi aprovada a Resolução que aprova o Protocolo da SADC sobre Gestão Ambiental para o Desenvolvimento Sustentável, instrumento que tem como objecto fazer face aos desafios ambientais da região.
Estes prendem-se, nomeadamente à degradação das terras, desflorestação, perda da biodiversidade e ecossistemas, poluição e resíduos, inadequado acesso à agua limpa e serviços sanitários, péssimas condições urbanas, desafios estes que condicionam a realização dos objectivos ambientais da SADC.
Consta ainda dos documentos a Resolução que Aprova o Protocolo sobre os Sistemas Hidrográficos Comuns da Região da África Austral - SADC, instrumento que tem como objecto a regulação do uso dos recursos hídricos na Região da SADC, bem como a coordenação da gestão em comum dos mesmos, em benefício de todos os Estados-membros.
Foi também aprovada a Resolução que Aprova a Carta que cria o Centro Regional de Coordenação da Fiscalização, Controlo e Vigilância das Pescas da SADC, diploma cujo objectivo é proporcionar o enquadramento para a criação e operacionalização de uma instituição que coordenará as medidas de fiscalização, controlo e vigilância das pescas na Região da SADC.
Passou igualmente pelo Conselho de Ministros a Resolução que aprova a Adesão à Declaração Internacional sobre Crime Organizado Transnacional na Indústria Pesqueira Global (Declaração de Copenhaga), documento que tem por objectivo a realização de trabalho conjunto dos Ministros que atendem os sectores das pescas no cumprimento dos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU.
Mereceu igualmente anuência o Protocolo de Reconhecimento de Certificados, Diplomas, Títulos e Graus Académicos do Ensino Superior entre a República de Angola e a República de Cuba, instrumento jurídico que visa o estabelecimento do quadro normativo e as orientações para o reconhecimento de certificados, diplomas, títulos e graus académicos, que comprovem os conhecimentos profissionais e técnicos.
O Memorando de Entendimento entre o Governo da República de Angola e a Organização dos Estados da África, Caraibas e Pacífico (OEACP) no Contexto da Bienal de Luanda, documento que visa estabelecer um quadro jurídico que possibilitará à República de Angola angariar recursos em conjunto com os seus parceiros, nomeadamente a UNESCO e a União Africana, com o objectivo de organizar o evento, enquanto Fórum Pan-Africano para a Cultura de Paz e Não Violência foi igualmente aprovado. PA/ADR
