Luanda – O Conselho de Ministros (CM) apreciou, esta quarta-feira, em Luanda, para envio à Assembleia Nacional, a proposta de Lei de Segurança Nacional.
O objectivo é conformar a actual organização e funcionamento do sistema de segurança aos princípios e normas estabelecidos na Constituição da República de Angola.
O documento tem em atenção, igualmente, o contexto nacional e internacional, garantindo, desta forma, a independência e a soberania nacional, a defesa e a integridade territorial, o Estado democrático de direito, a segurança das populações e dos seus bens, bem como a protecção do património nacional.
Política externa
No capítulo da Política Externa, na reunião presida pelo Presidente da Repúlica, João Loureço, foram aprovados, igualmente, para envio à Assembleia Nacional, instrumentos bilaterais de cooperação relativos à resolução que aprova, para adesão, o acordo que estabelece a África 50 (Organização Internacional de Investimento em Infraestruturas).
O instrumento jurídico de cooperação visa promover o desenvolvimento de infraestruturas em África, com financiamento proveniente de diversas fontes, incluindo subscrições de acções, empréstimos e subvenções de fontes africanas e não africanas.
Foi apreciada ainda a resolução que aprova o Protocolo da SADC para Protecção de Novas Variedades de Sementes (Direito dos Melhoradores e Obtentores de Sementes).
O documento visa estimular a reprodução de sementes e a facilitação de progressos agrícolas para o benefício dos agricultores da região, permitindo que estes tenham acesso a uma nova gama de variedades melhoradas de culturas e, concomitantemente, contribuir para a consecução do objectivo regional de desenvolvimento económico e segurança alimentar.
A Resolução que aprova o Acordo que estabelece a África Finance Corporation - AFC, instituição financeira africana e multilateral, tem como objectivo dar resposta à falta de investimento em infraestruturas de África, sendo que a sua carteira de Projectos de investimentos tem como escopo os sectores dos transportes e logística, energia, minérios e petróleo.
Finalmente foi analisada a Resolução que aprova, para a adesão, a Declaração de Salamanca sobre Princípios, Políticas e Práticas na Área das Necessidades Educativas Especiais, com vista a se garantir um ensino inclusivo para as crianças com deficiência. PA/VIC/ADR
