Luanda - Conselho de Ministros (CM) apreciou, nesta quinta-feira, a proposta de Lei sobre a Alteração da Divisão Político-Administrativa do país que, entre outros objectivos, visa promover um maior controlo do território nacional.
De acordo com o Comunicado de Imprensa da sessão, a proposta, a ser remetida à Assembleia Nacional, tem ainda em vista aproximar os serviços públicos às populações e garantir o desenvolvimento harmonioso e equilibrado do território.
Orientado pelo Presidente da República, João Lourenço, o conselho debruçou-se também sobre o envio ao poder legislativo da proposta de Lei sobre a Alteração da Lei do Passaporte Angolano e do Regime de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais, de modo a incluir no universo de entidades beneficiárias do passaporte diplomático os procuradores-gerais e adjuntos da República e juízes dos tribunais superiores jubilados.
O Conselho de Ministros apreciou a proposta de lei que autoriza o Presidente da República a legislar sobre o regime do IVA aplicável às sociedades investidoras petrolíferas da área de concessão do novo consórcio de gás.
Debateu ainda a proposta de Decreto Legislativo Presidencial que determina a isenção do IVA ao novo consórcio de gás e a "mecânica" de reembolso do IVA e a política de compensação aplicável àquela entidade.
Também para aprovação pela Assembleia Nacional foram apreciadas as propostas de leis de Autorização Legislativa sobre os Incentivos Fiscais aplicáveis às concessões dos blocos 49 e 50, de forma a assegurar as condições económicas que acautelem a rentabilidade e sustentabilidade das operações petrolíferas.
A 10ª Sessão do CM aprovou o Decreto Presidencial referente à atribuição da concessão para prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos do bloco 14/23, na zona marítima de interesse comum, com vista a execução do acordo entre as repúblicas de Angola e Democrática do Congo (RDC) e contribuir para o aumento da produção de petróleo bruto entre os dois países.
Decidiu ainda a atribuição do prémio de investimento à área de concessão do bloco 24, diploma que visa o fomento do investimento de risco e a justa remuneração do investidor com o fito de garantir o aumento da produção de petróleo e gás.
Aprovou os decretos que atribuem direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos de áreas dos blocos 49 e 50.
O órgão de consulta do Presidente da República aprovou as regras de execução do OGE 2024 e os regulamentos sobre o exercício da actividade de exploração de recursos minerais, petróleo e gás nas áreas de conservação ambiental e sobre o exercício de construção e obras públicas, projectos de fiscalização de obras.
O regime jurídico da carreira especial da Inspecção Geral da Administração do Estado (IGAE) e o diploma sobre o exercício da actividade farmacêutica tiveram também o beneplácito do conselho, assim como os regulamentos dos prémios de Ciência, Tecnologia e inovação, sobre os conselhos de vigilância comunitária.
O órgão colegial aprovou também a acordo de subvenção visando metas de desenvolvimento entre os governos de Angola e dos Estados Unidos da América, instrumento que visa fortalecer a parceria entre os dois países.
O acordo, segundo o comunicado de imprensa, representa um compromisso mútuo em prol do desenvolvimento económico, social e humanitário sustentável, mediante projectos com enfoque na educação, saúde, segurança alimentar e fortalecimento do ambiente de negócios.
Foram igualmente aprovados os estatutos orgânicos dos serviços de inteligência e segurança militar e do Centro de Formação de Jornalistas (Cefojor). JFS/ADR
