Luanda - O Conselho de Ministros (CM) apreciou esta quarta-feira, para envio à Assembleia Nacional, a proposta de alteração a Lei da Designação e Execução de Actos Jurídicos Internacionais para conformá-la ao Sistema Nacional de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais.
Conforme reza um comunicado de imprensa saído da reunião, as alterações abarcam ainda o financiamento ao terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, mediante o ajustamento do quadro legal de referência, da vez mais alinhados com as boas práticas internacionalmente aceites, tendo em conta a melhoria do contexto social, económico e financeiro do país.
A proposta visa também definir mecanismos mais eficientes de implementação de sanções financeiras direccionadas e demais medidas restritivas à pessoas, grupos e entidades designadas sob suspeita de cometimento, associação ou participação na prática de actos contrários a referida lei.
Durante a 6.ª Sessão Ordinária, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, no âmbito da reforma do Estado foi aprovada a Agenda de Transição Digital da Administração Pública 2027 (Agenda GOVERNO.AO) para orientar a transformação digital da Administração Pública, eficiência, transparência e a acessibilidade dos serviços públicos.
Na mesma ocasião, avança o documento, foi aprovado o Plano de Acção da Reforma do Estado, documento que constitui uma ferramenta de trabalho sobre as tarefas a serem implementadas no quadro da execução e cumprimento do Plano de Desenvolvimento Nacional (2023 - 2027).
Formação profissional
Apreciou, também, para envio à Assembleia Nacional, uma proposta de Lei de Bases do Sistema Nacional de Formação Profissional, com o objectivo de ajustar a mesma ao actual ordenamento jurídico nacional e à realidade sócio-económica do país.
Vai servir ainda para adaptar o sistema à realidade actual, conferindo-lhe maior eficiência e eficácia, contribuir para a modernização de todo ecossistema de formação profissional nacional.
Prevê garantir o alinhamento entre o Sistema Nacional de Formação Profissional e o Sistema Nacional de Qualificações, imprimir inovação e maior dinamismo à formação profissional, criar condições indispensáveis para que a formação profissional seja económica e socialmente reconhecida e valorizada.
O documento vai estabelecer as condições legais para que os princípios e as finalidades do mesmo beneficiem todos os cidadãos, em igualdade de circunstâncias.
Mobilidade
No âmbito dos transportes e da mobilidade, o Conselho de Ministros aprovou o Programa de Melhoria da Mobilidade Urbana de Luanda (PRO-MMUL), documento que contém as acções a serem desenvolvidas no ano em curso e em 2025, com vista a garantir a segurança e reduzir as perdas com actos de vandalismo.
Refere que o mesmo pretende promover o crescimento sócio-económico inclusivo e sustentável da província de Luanda e contribuir para a mitigação dos graves problemas existentes no sector. VIC
