Luanda – A Proposta de Lei do Cofre Geral dos Tribunais foi, aprovada, quinta-feira, na generalidade, durante a 3ª Reunião Plenária Extraordináriada Assembleia Nacional, com 158 votos a favor, zero contra e nenhuma abstenção.
Antes da discussão e votação, o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, informou aos deputados que o diploma visa proceder à institucionalização formal do ente de gestão, que formalmente ainda não está criado.
Deu a conhecer que a Lei 5/21 de 5 de Março, sobre a actualização das custas judiciais introduziu na ordem jurídica angolana, um novo mecanismo da gestão das receitas arrecadas pelos serviços judiciais da jurisdição comum, atribuindo a responsabilidade ao Cofre Geral dos Tribunais, anteriormente conferida ao Cofre Geral de Justiça.
Referiu que o diploma não consagrou o regime jurídico de base sobre o modo de organização e funcionamento, tão pouco o leque de competências que devem ser exercidas pelo novo ente que possibilitem assumir tal responsabilidade que é a de arrecadação de receitas e a correspondente gestão das mesmas.
Com a actual iniciativa legislativa, Marcy Lopes salientou que pretende-se consolidar autonomia financeira dos tribunais da jurisdição comum e da Procuradoria-Geral da República, relativamente ao poder executivo, bem como consagrar normas que possibilitem uma gestão cada vez mais parcimoniosa das receitas arrecadadas como resultados dos actos judiciais, visando assegurar a melhoria das respectivas condições laborais.
Após a apresentação do diploma, a deputada do (PHA), Florbela Malaquias, reconheceu a importância de se fortalecer as instituições judiciais para garantir o pleno fortalecimento do estado de direito em Angola.
Para a deputada do MPLA, Edna Queximalunga, a entrada em vigor da lei vai ajudar a reduzir as dificuldades financeiras que os tribunais enfrentam a todos os níveis.
Segundo a parlamentar, vai ainda permitir que os tribunais Supremo, de Relação e de Comarca passem a ter recursos próprios, para que o funcionamento seja pleno.
Já o deputado da UNITA, Manuel Mucanda, advogou que todos os quadros dos órgãos judiciários sejam tratados sem dualidade, visto que arrecadam receitas para as suas instituições.
O diploma aprovado comporta 26 artigos, que estão distribuídos em seis capítulos.
Nesta quinta-feira, os deputados aprovaram, também o Projecto de Resolução para Ratificação, o Acordo de Parceria entre a União Europeia e seus Estados Membros e, os Membros da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, com 94 votos a favor, zero contra e 51 abstenções, entre outros diplomas
Igualmente votaram a favor da Proposta de Lei que Altera a Lei, número 14 A/96, de 31 de Maio – Lei Geral da Electricidade, dos Projectos de Resolução para Adesão, o Acordo Quadro sobre o Estabelecimento da Aliança Solar Internacional (ISA), para Ratificação, o Tratado de Marraquexe para facilitar o Acesso às Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou outras Dificuldades para Aceder ao Texto Impresso, entre outras normas, LDN/ART
