Luanda - A Assembleia Nacional aprovou, no quinto e último ano da IV Legislatura (2021-2022), 36 Leis e 49 Resoluções.
Nesse último ano da IV Legislatura, os parlamentares aprovaram, entre outras, as Leis de Organização e Funcionamento do Tribunal Supremo, dos Tribunais da Relação, as Leis sobre o Direito da Acção Popular, de Alteração ao Código do Processo Penal Angolano e a do Sistema de Protecção Social das FAA.
Foram igualmente aprovadas as Leis de Alteração aos Postos e Distintivos da Polícia Nacional e a do Regime Jurídico de Apropriação Pública.
No domínio da Administração do Estado, os deputados aprovaram a Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais (Segunda Deliberação), a Lei do Processo de Contencioso Administrativo, bem como a Lei de Bases da Função Pública.
De igual modo, viabilizaram o pacote legislativo da Comunicação Social (Lei de Alteração à Lei de Impressa, da Actividade de Rádio Difusão e sobre o Exercício da Actividade de Televisão).
No domínio da Economia, os legisladores aprovaram as Leis do Código dos Benefícios Fiscais, da Actividade Seguradora e Resseguradora e da Marinha Mercante e Actividades Conexas.
No capítulo da saúde e desporto, o destaque recai para aprovação da Lei da Cremação e sobre Anti-Dopagem no Desporto.
Foram ainda aprovadas resoluções para a adesão ou ratificação da República de Angola a instrumentos internacionais, com destaque para a Resolução que aprova o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
Entre as realizações da NA consta ainda a reunião solene, por ocasião da abertura do ano parlamentar, a 15 de Outubro de 2021, que contou com a presença do Presidente João Lourenço, e outras três por ocasião das visitas de Estado dos Persistentes de Cabo Verde, José Maria Neves, de São Tomé e Príncipe, Carlos Vila Nova, e do Senegal, Mack Sall.
Durante a quinta sessão Legislativa (correspondente ao quinto ano parlamentar da IV Legislatura) foram realizadas 20 reuniões plenárias, sendo sete ordinárias, igual número de extraordinárias, cinco solenes e uma ordinária do Grupo Interparlamentar da Assembleia Nacional.
