Luanda –A Assembleia Nacional realiza, a 13 de Agosto, a 7ª Reunião Plenária Extraordinária, para apreciação da Conta Geral do Estado (CGE) referente ao exercício económico de 2022.
A decisão saíu esta terça-feira na conferência de líderes parlamentares, orientada pela presidente deste orgão de soberania, Carolina Cerqueira.
A Conta Geral do Estado (CGE) é o conjunto de demonstrações financeiras, documentos de natureza contabilística, orçamental e financeira e relatos de desempenho da gestão, correspondentes aos actos de gestão orçamental, financeira, patrimonial e operacional e a guarda de bens e valores públicos.
O documento compreende as contas de todos os orgãos da administração central e local do Estado e dos serviços, institutos públicos e fundos autónomos, bem como da segurança social e dos órgãos de soberania.
O Tribunal de Contas (TC) envia ao Parlamento o parecer sobre a Conta Geral do Estado juntamente com o relatório anual, que deve conter uma síntese das deliberações jurídicas referentes ao exercício financeiro em causa e propõe medidas a adoptar para melhorar a gestão financeira dos recursos públicos.
O Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2022 comportou receitas e despesas fixadas em 18,7 biliões de kwanzas. Este valor representa um aumento de 26,8 por cento relativamente ao orçamento de 2021.
Divisão Político-Administrativa
A proposta de Lei da Divisão Político-Administrativa vai à votação final global na 8ª reunião Plenária Extraordinária da V Legislatura, agendada para o dia 14 de Agosto deste ano.
Nesta reunião, o Plenário vai, igualmente, proceder à votação final global das propostas de leis de Bases do Sistema Nacional de Formação Profissional, de Segurança Nacional e da proposta de Lei que altera a Lei orgânica da Assembleia Nacional.
De igual modo, serão discutidos e votados projectos de resolução sobre matéria internacional, com destaque para os que aprovam, para adesão da República de Angola, às convenções 122, 155 e 189, relativas à Política de Emprego, Segurança e Saúde no Trabalho e sobre os Trabalhadores do Serviço Doméstico, respectivamente. DC
