Luanda – A Assembleia Nacional determinou, esta quinta-feira, a abertura de um processo disciplinar contra o deputado Alberto José Catenda, da UNITA, por uso indevido da viatura atribuída para o exercício e dignidade da função parlamentar.
O despacho enviado à ANGOP, fundamenta a medida pela necessidade de apuramento da verdade material face aos factos imputados ao deputado, que, pela conduta, pode incorrer na violação dos deveres de parlamentar.
Assim sendo, ao abrigo das disposições conjugadas do n. 2 do artigo 18.° do Código de Ética e Decoro Parlamentar, e da alínea e) do n.° 1 do artigo 45.° do Regimento da Assembleia Nacional e do n.° 2 da Lei Orgânica n.° 1/2024, de 5 de Setembro - Lei sobre a Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia Nacional, mandou-se abrir o referido processo, a ser conduzido pelas Comissões de Trabalho Especializadas.ART
