Luanda - O Conselho de Ministros (CM) aprovou, esta quarta-feira, o Regulamento da Lei sobre o Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias e Registo de Garantias.
A aprovação do diploma, durante a 4ª sessão Ordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, insere-se no Programa de Melhoria do Ambiente de Negócios, que define o quadro jurídico sobre a utilização de bens móveis, como garantia para a obtenção de financiamento.
De acordo com o comunicado da sessão, o financiamento poderá ser obtido através de uma plataforma electrónica que permitirá o seu registo, com o propósito de promover e reforçar a confiança dos financiadores da economia.
Central de Registos de Garantias Mobiliárias
Com a aprovação deste diploma, é instituída a Central de Registos de Garantias Mobiliárias, que fica afecta ao Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, fornecendo um serviço público electrónico.
Para efeitos de publicidade, este serviço centraliza toda a informação do registo de garantias sobre bens mobiliários, navios, aeronaves, embarcações, veículos automóveis e ferroviários, assim como participações sociais, direitos de propriedade intelectual, valores mobiliários e bens móveis, não sujeitos a registos de propriedade, desde que sejam oferecidos a título de garantia de cumprimento de obrigações.
Igualmente, o Conselho de Ministros apreciou, para submeter à Assembleia Nacional, uma proposta de alteração da Lei das Actividades Comerciais, para adequá-la ao novo quadro jurídico-constitucional e à Reforma do Estado em curso no país.
O CM também aprovou as taxas e emolumentos a cobrar pelos serviços prestados pela Direcção de Trânsito e Segurança Rodoviária da Polícia Nacional.
O seu objectivo é garantir a estabilização dos custos suportados, assegurar a contrapartida de benefício público auferido pelas entidades/utentes que demandem esses serviços, assim como contribuir para a melhoria da sua eficiência e eficácia e do Sistema Nacional de Prevenção e Segurança Rodoviária.
Foi igualmente aprovada a Adenda ao Contrato de Partilha de Produção, celebrado entre a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANPG) e o Grupo Empreiteiro do Bloco 15/06, com o objectivo único de avaliar o potencial da área de concessão do referido bloco.
No âmbito da Reforma Administrativa em curso e visando adequar a estrutura e funcionamento da Administração Indirecta do Estado ao actual contexto político, económico e social do país, o CM aprovou os estatutos orgânicos do Instituto Nacional de Desminagem (INAD).
Aprovou ainda os estatutos orgânicos do Instituto Angolano de Propriedade Industrial (IAPI), da Agência Nacional de Acção Contra Minas (ANAM), da Escola Nacional do Comércio (ENCO), do Centro de Formação de Jornalistas (CEFOJOR) e do Gabinete de Gestão do Programa Espacial Nacional (GGPEN).
