Luanda - Com 163 votos a favor, os deputados da Assembleia Nacional (AN) aprovaram, na generalidade, a proposta de lei que aprova alterações ao Código Penal Angolano.
A proposta, apresentada e debatida na V reunião plenária extraordinária da II sessão legislativa da V legislatura da Assembleia Nacional, que não teve contestação de qualquer grupo parlamentar, foi remetido à discussão na especialidade.
De acordo com o parecer das comissões especializadas, a alteração visa essencialmente proceder à correcção, superação de imprecisões, gralhas e insuficiências registadas no Código Penal Angolano, aprovado pela Lei n.º 38/20, de 11 de Novembro.
Sublinha ser também interesse assegurar a sua aplicação mais satisfatória, actualizá-la à realidade jurídico constitucional do país e efectivação dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos consagrados na Constituição.
N ocasião, a secretária de Estado para os Direitos Humanos e Cidadania, Ana Celeste Januário, na defesa do documento, disse que os três anos de vigência da lei recomendam alterações relevantes a 31 artigos do código penal.
Ana Celeste Januário afirmou tratarem-se de correcções fundamentais ao estabelecimento de uma política criminal e de reforma da justiça penal justas, e que contemple respostas à grande, média e pequena criminalidade. JFS/SC
