Luanda - Angola desde o alcance da paz em 2002 tem implementado programas específicos para a entrega voluntária e recolha coerciva de armas em posse da população, assinalou esta quinta-feira, em Viena, Áustria, a representante angolana junto das Nações Unidas e outras organizações internacionais, Isabel Godinho.
A diplomata que discursava na 11ª Sessão do Grupo de Trabalho sobre Armas de Fogo da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (UNTOC), conforme uma nota de imprensa, informou também que no âmbito dos compromissos assumidos, foi criada em 2017, a Autoridade Nacional para o Controlo de Armas e Desarmamento (ANCAD).
Realçou que o Executivo está igualmente engajado na conformação da sua legislação neste domínio e, como resultado, o Código Penal Angolano aprovado em 2020, já prevê sanções às condutas ilícitas configurados pelo fabrico, tráfico, detenção e alteração de armas e munições.
À margem das declarações nacionais, no encontro iniciado quarta-feira e término previsto para hoje, foram realizadas palestras técnicas,proferidas por entidades internacionais ligadas ao combate da criminalidade organizada, tais como, a Interpol e a Task Force sobre Armas de Fogo do Conselho de Europa.
As comunicações visaram apresentar um quadro geral sobre os perigos que acarretam o fabrico e circulação ilícita de armas de fogo, bem como recomendaram aos Estados-membros, a necessidade de se envidar esforços para a criação de normas nacionais e internacionais que possam criminalizar tais práticas.
Manifestaram preocupação com a proliferação ilegal das armas de fogo e por se tratar de um problema transnacional que afecta todos os países, concordaram com a necessidade de haver uma abordagem global e cooperação conjunta para a tornar mais eficaz o combate deste flagelo.
O Grupo de Trabalho sobre Armas de Fogo é um mecanismo implementado pelas Conferências das Partes da UNTOC, através das resoluções 5/4, de 22 de Outubro de 2010 e 7/1, de 14 de Outubro de 2014, que reúne uma vez anualmente, para avaliar o estado de implementação da Convenção e do Protocolo sobre Armas de Fogo.
A UNTOC adoptada pela resolução 55/25 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 15 de Novembro de 2000, é composta actualmente por 191 Estado-membro e reúne bienalmente.
No entanto, a convenção é auxiliada por três protocolos, nomeadamente, para "Prevenir, Reprimir e Punir o Tráfico de Pessoas, Especialmente Mulheres e Crianças", "Contra oContrabando de Migrantes por Terra, Mar e Ar" e o "Contra a Fabricação e Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, suas Peças e Componentes e Munições". VIC
